(DOC. VP 106.7890.7170.9934)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - EFEITOS EX TUNC - IMPOSSIBILIDADE.

Apesar da possibilidade de formulação do pedido de justiça gratuita em qualquer fase do processo, a sua concessão não possui efeito ex-tunc, não podendo retroagir e alcançar encargos anteriormente existentes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote