(DOC. VP 738.2998.4006.4930) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA: A NULIDADE ALEGADA, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE EM RAZÃO DE O RECURSO TER SIDO JULGADO MONOCRATICAMENTE, VAI SUPERADA PELO PRÓPRIO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO, RECURSO CUJA NATUREZA É SUBMETER À CONFIRMAÇÃO DO COLEGIADO A DECISÃO UNIPESSOAL PROFERIDA PELO RELATOR. PRECEDENTES. MÉRITO: PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INVIABILIDADE.  CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EFEITO EX NUNC. PEDIDO DE RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO ALCANÇA APENAS OS ATOS POSTERIORES AO SEU PEDIDO. PRECEDENTES.

 AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 

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