Lei 9.868, de 10/11/1999, art. 26

STF Ação direta de inconstitucionalidade - ADI. Taxa de Mandado. Embargos de declaração e segundos embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Lei SP 13.549/2009, art. 18, II. Carteira de previdência dos advogados. Contribuição a cargo do outorgante de mandato judicial. Ausência de efeito repristinatório de norma anterior à CF/88. Omissão, no ponto: inocorrência. Modulação dos efeitos. Segurança jurídica e excepcional interesse social. Atribuição de eficácia ex nunc. Lei 9.868/1999, art. 26. CPC/2015, art. 1.022. Lei SP 10.394/1970, art. 51. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissões. Fundamentação deficiente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Servidor público. Condenação contra a Fazenda Pública. Índices de correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Recurso especial Repetitivo 1.495.146/MG/STJ. Embargos de declaração. Multa. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Tributário. ICMS. Alegação de nulidade processual. Necessidade de comprovação de prejuízo às partes. Entendimento desta corte. Decisão de origem que entendeu a não ocorrência de prejuízo no caso dos autos. Não violação do CPC/1973, art. 236, § 1º. Efeitos da decisão proferida nos autos daADI 4171/df. Hipótese de ofensa aos Lei 9.868/1999, art. 26 e Lei 9.868/1999, art. 27. Inviável recurso especial. Máteria de natureza constitucional. Competência exclusiva do STF. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 2/STJ. Impetração de mandado de segurança contra ato judicial. Coisa julgada formada em representação estadual de inconstitucionalidade. Terceiro interessado afetado pela declaração de inconstitucionalidade. Inadmissibilidade manifesta da ação mandamental. Mais detalhes

STF Agravo regimental em medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade. Direito financeiro. Disponibilidade e utilização de depósitos judiciais para satisfação de despesas correntes. Lei complementar 42/2015 do estado da Bahia. Interesse recursal. Lei 9.868/1999, art. 26. Mais detalhes

STF Ação direta de inconstitucionalidade. O estado-membro não possui legitimidade para recorrer em sede de controle normativo abstrato. Mais detalhes

STF Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por governador de estado. Decisão que não a admite, por incabível. Recurso de agravo interposto pelo próprio estado-membro. Ilegitimidade recursal dessa pessoa política. Inaplicabilidade, ao processo de controle normativo abstrato, do CPP, art. 188. Recurso de agravo não conhecido. O estado-membro não possui legitimidade para recorrer em sede de controle normativo abstrato. Mais detalhes