(DOC. VP 958.8295.4449.4006) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. VALIDADE DO CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Trata-se de apelação cível em que se discute a alegação de inexistência de danos morais, uma vez que o pedido inicial se baseou na suposta inexigibilidade da cobrança, e a sentença reconheceu a validade do contrato firmado entre as partes. A parte apelante também pleiteia a concessão da gratuidade da justiça. II. Questão em discussão: A controvérsia recursal se concentra no cabimento da condenação por danos morais e na concessão da gratuidade da justiça à a

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