(DOC. VP 200.4013.2003.8500)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Previdência privada. Pensão por morte. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo de Lei não indicado. Súmula 284/STF. Indicação tardia em sede de agravo interno. Impossibilidade. Preclusão. Gratuidade da justiça. Concessão. Efeito ex-nunc.

«1 - Demonstra-se deficiente o recurso que não indica o dispositivo de Lei violado, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. A indicação tardia do dispositivo, em sede de agravo interno, mostra-se inviável, diante da preclusão. 2 - Concessão do benefício da gratuidade de Justiça sem efeito retroativo, consoante entendimento do STJ. 3 - Agravo interno parcialmente provido, apenas para conceder a assistência judiciária gratuita.»

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