(DOC. VP 749.1485.2055.0657) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PAGAMENTO DE FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR, CONFORME O JULGAMENTO DA  ADI 5090 PELO STF. EFEITO EX NUNC. OMISSÃO, SANADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE.

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