(DOC. VP 329.2625.6820.4163)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NO CURSO DO FEITO. RECOLHIMENTO INICIAL DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso pelo autor, em face da decisão proferida pelo juízo empresarial, em que, em ação de dissolução parcial de sociedade, entendeu que não havia nada a prover, tendo em vista que as custas foram devidamente recolhidas (no id.119911407 dos autos originários), ressaltando que a tutela de urgência foi indeferida. 2. É entendimento assente no STJ que «o requerimento da concessão do benefício da gratuidade da justiça pode ser formulado a qualquer tempo, inclusive na

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