(DOC. VP 113.8013.4532.8235)

TJSP. Contrato de rastreamento veicular - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pretensão indenizatória - Justiça gratuita deferida ao recorrente com efeito «ex nunc» - Taxa de cancelamento para retirada de equipamentos prevista em contrato - Cobrança cabível - Valor proporcional de mensalidade até a data da rescisão contratual devido - Apelo improvido

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