(DOC. VP 170.1562.8001.1100)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Extinção do crédito tributário por pagamento. Inexistência de prova. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme exaustivamente mencionado na decisão monocrática, o tema da eficácia da revogação de medida liminar em Mandado de Segurança - se com efeitos ex nunc ou ex tunc - diz respeito ao próprio mérito da demanda, inexistindo omissão no acórdão da Corte local porque esta firmemente consignou que a liminar (cognição provisória) perdeu validade com a prolação de sentença, cuja cognição é exauriente, e não é repristinada (a liminar) pelo fato de os Embargos de Declaraçã

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