(DOC. VP 691.6884.4554.9908)

TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ofertada, para manter a cobrança das verbas de sucumbência constituídas antes do deferimento da gratuidade. Insurgência dos executados. Reforma da decisão. Descabimento. Justiça gratuita concedida aos executados após a constituição definitiva do crédito objeto de cobrança. Efeitos da gratuidade judiciária que se operam «ex nunc". Entendimento consolidado pelo C. STJ e por esta C. Câmara. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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