Jurisprudência sobre
efeitos ex nunc

551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que não conheceu dos pedidos de remoção de inventariante e de prestação de contas, e indeferiu o pedido de antecipação de quinhão porque o herdeiro não comprovou necessidade urgente e concreta - Irresignação dos herdeiros - Agravantes que não são beneficiários da gratuidade da justiça e não comprovaram o recolhimento do preparo recursal - Intimação para recolhimento em dobro, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º - Agravantes que não comprovaram o recolhimento e apresentaram pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Benefícios da gratuidade da justiça que são dotados de efeitos «ex nunc não retroagindo para isentar o recolhimento do preparo - Deserção configurada - Recurso não conhecido. ... (Continua)

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552 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE DEMURRAGE.

Sentença de procedência, com consequente apelo da parte requerida. JUSTIÇA GRATUITA. Benefício concedido com efeitos «ex nunc, de modo a não retroagir para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento. PRESCRIÇÃO. Não ocorrência. Aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Impossibilidade de aplicação da Lei 9.611/1998, art. 22 e do Decreto-lei 116/1967, art. 8º, de forma analógica ou extensiva. Questão pacificada pelo C. STJ (Tema Repetitivo 1035).. MÉRITO. Documentos juntados aos autos fazem prova da relação comercial entabulada entre as partes, tendo a ré figurado como consignatária da carga, respondendo perante a transportadora como beneficiária direta da contratação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de alienação judicial c/c arbitramento de aluguel em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou os embargos de declaração, pois eventual pedido de justiça gratuita não retroage, bem como, em razão da planilha apresentada constar o desconto do valor de R$18.928,81 depositado em outro feito. Concessão de justiça gratuita que produz efeitos «ex nunc, ou seja, não retroage para determinar a isenção das obrigações anteriormente fixadas. Valor de R$18.928,81 descontado na planilha apresentada pelo exequente. Agravante que não apresentou cálculos que evidenciem a incorreção do valor apontado por ele como crédito. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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554 - TJSP. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS -

Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de recolhimento das custas iniciais - Magistrada que indeferiu o pedido da autora/apelante de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Recurso de agravo de instrumento interposto contra o «decisum, cujo v. acórdão manteve o indeferimento da gratuidade - Determinação do recolhimento das custas iniciais do processo, não tendo sido cumprida a decisão - Concessão dos benefícios da justiça gratuita, ademais, que opera efeitos «ex nunc, de modo que, se fosse caso de concessão, não retroagiria para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido, com determinação... (Continua)

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555 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO, NESSE ÚLTIMO CASO COM DECRETAÇÃO DA RETOMADA DO IMÓVEL DEDUZIDAS AS PERDAS E DANOS DECORRENTES DA OCUPAÇÃO INDEVIDA, SOB O RITO DO PROCEDIMENTO COMUM JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Apelação da vendedora. Acolhimento da impugnação à assistência judiciária deferida aos apelados no processo em apenso, com efeitos ex nunc. Entendimento de que os apelados devem arcar com percentual pela ocupação do imóvel correspondente a 0,5% do valor do imóvel devidamente atualizado desde março de 2016 até efetiva desocupação do imóvel a ser apurado em liquidação de sentença e deduzido do montante que deverão receber da apelante, autorizadas compensações. Recurso parcialmente provido nos termos acima.... (Continua)

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556 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Questionamento de validade constitucional do § 1º da Lei 8.691/1993, art. 18 e caput da Lei 8.691/1993, art. 27, pela qual se dispõe sobre o plano de carreiras para a área de ciência e tecnologia da administração direta, das autarquias e das fundações públicas federais. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.

«1 - Quanto ao § 1º da Lei 8.691/1993, art. 18: a possibilidade de ingresso imediato no último padrão da classe mais elevada do nível superior contraria os princípios da igualdade e da impessoalidade pelos quais se rege o concurso público. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. ... (Continua)

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557 - TST. Prescrição. Auxílio-alimentação. FGTS.

«Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, nas hipóteses em que a pretensão relativa ao FGTS refere-se a vantagem paga durante a contratualidade, cuja natureza jurídica, porém, somente venha a ser reconhecida em juízo, incidem os termos da Súmula 362/TST II, do TST. Conquanto tenha o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Decreto 99.684/1990 no julgamento do ARE 709.212/DF, no que se refere à prescrição trintenária do FGTS, insta salientar que a referida decisão opera efeitos ex nunc, razão pela qual não se aplica a prescrição quinquenal ao caso dos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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558 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Tcu. Aposentadoria. Exclusão de índices de planos econômicos. Reposição ao erário. Valores recebidos até a revogação de medida liminar antes deferida.

«1. Esta Corte vem reconhecendo que a revogação da liminar opera-se, excepcionalmente, com efeitos ex nunc nos mandados de segurança denegados com base no entendimento resultante do RE 596.663-RG, mas que tiveram a medida precária concedida anteriormente com fundamento na jurisprudência vigente à época, favorável aos impetrantes. Proteção da confiança legítima. Nesse sentido: MS 25.430 (Rel. Min. Eros Graus, redator para o acórdão Min. Edson Fachin) e MS 30.556 AgR (Rel. Min. Rosa Weber). ... (Continua)

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559 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Réu citado em fase de conhecimento por carta com aviso de recebimento assinado por terceiro - Decisão que concedeu os benefícios da justiça gratuita ao executado, observada a irretroatividade do benefício, e rejeitou a impugnação que alegou a nulidade da citação na fase de conhecimento, mediante aplicação do art. 248, §4º, do CPC - Citação realizada em condomínio com controle de acesso, recebida por funcionário da portaria, sem ressalvas quanto à ausência do destinatário - Ato válido nos termos do referido dispositivo legal - Concessão da justiça gratuita que opera efeitos ex nunc, sem retroagir para fases processuais anteriores - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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560 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Indeferimento em primeira instância. Documentos juntados que autorizam a concessão do benefício. Concessão da gratuidade da justiça que opera efeitos «ex nunc, de modo que, formulado o pedido apenas após a intimação da agravante para pagamento das custas finais do processo, o benefício não alcança tal obrigação. Custas não adiantadas pelo vencedor em razão de ser beneficiário da gratuidade da justiça que são devidas pelo vencido que não possuía o mesmo benefício. Demonstrada a incapacidade financeira da agravante e sendo deveras elevado o valor das custas devidas, é possível o seu pagamento parcelado, na forma do art. 98, §6º, do CPC. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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561 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO - DOADORA PORTADORA ALZHEIMER - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE À ÉPOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO - PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE - ESCRITURA PÚBLICA - FÉ PÚBLICA - VALIDADE DO ATO.

A capacidade é a regra e a incapacidade a exceção no ordenamento jurídico brasileiro, sendo presumida a capacidade civil até prova em contrário. A sentença de interdição opera efeitos ex nunc, de modo que os atos praticados anteriormente somente podem ser anulados mediante prova inequívoca da incapacidade à época de sua realização. Ausente prova da incapacidade da doadora à época das doações, realizadas por escritura pública na qual o tabelião atestou sua capacidade, deve ser mantida a validade dos atos praticados.... (Continua)

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562 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÕES - NULIDADE DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL - AFASTADA - ANULAÇÃO DE DOAÇÕES - PROVA DA INCAPACIDADE À ÉPOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO - INOCORRÊNCIA.

Não há que se falar em decisão surpresa quando a r. sentença utiliza as provas colacionadas aos autos, cujo contraditório foi oportunizado, para fundamentar a sua conclusão. Nos termos do entendimento do Superior Tribuna de Justiça «a sentença de interdição, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, opera efeitos ex nunc, bem como os atos praticados pelo interditado anteriores à interdição podem ser anulados, desde que provado o estado de incapacidade a época em que praticados..... (Continua)

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563 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandato. Acordo de honorários advocatícios contratuais, firmado entre as partes, em 09/03/2023. Declaração provisória de incapacidade do autor para os atos da vida civil decretada judicialmente em 26/07/2023. Arguição de nulidade do acordo de honorários advocatícios contratuais, a pretexto da ausência de capacidade civil do autor, em decorrência de «Esquizofrenia Paranóide Refratária". Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Sentença de interdição que possui, em regra, efeitos «ex nunc (1.012, §1º, VI, do Código Civil). Ausência de prova no sentido de que o autor já padecia da incapacidade civil na data da assinatura do acordo. Prevalência da boa-fé objetiva (CCB, art. 422). Nulidade que não se reconhece. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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564 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço no regime geral da previdência social. Violação do CPC/1973, art. 535, não caracterização. Direito de renúncia ao benefício. Possibilidade de utilização de certidão de tempo de serviço para nova aposentadoria em regime diverso. Efeitos ex nunc. Devolução de valores recebidos. Desnecessidade. Contagem recíproca. Compensação entre os regimes previdenciários. Inexistência de prejuízo da autarquia. Observância ainda do recurso especial repetitivo 1.334.488/SC. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido.

«1. No tocante à alegada violação do CPC/1973, art. 535, é pacífico no STJ o entendimento de que não está o Juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem; o importante é que indique o fundamento de sua conclusão, em que se apoiou para a convicção no decidir, como no caso. ... (Continua)

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565 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Embargos à ação monitória. Nulidade. Citação anterior à sentença de interdição do requerido. Validade. Efeito ex nunc. Incapacidade de fato. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Morte do réu no curso da ação. Suspensão do processo. Não ocorrência. Nulidade afastada. Ausência de prejuízo. Validade dos atos praticados. Prestação de aval. Exigência de outorga uxória. Desnecessidade. Títulos de crédito nominados ou típicos. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, a sentença de interdição, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, opera efeitos ex nunc. Precedentes. ... (Continua)

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566 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -

Devolução dos autos em cumprimento à regra do CPC, art. 1.040, II - RE Acórdão/STF (Tema 490) que se revela como paradigma do entendimento de que o estorno proporcional de crédito de ICMS feito pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o principio constitucional da não cumulatividade - Modulação dos efeitos - Atribuição de efeitos «ex nunc à decisão, «para que fiquem resguardados todos os efeitos jurídicos das relações tributárias já constituídas - Relação tributária que é anterior à decisão do STF, pelo que a presente demanda se encontra contemplada na modulação - Manutenção do v. acórdão proferido nos autos - Recurso restituído à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 1.041, caput, do CPC... (Continua)

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567 - STF. Constitucional. Contratação temporária de servidores (CF/88, art. 37, IX). Lei complementar mt 12/1992 do estado do Mato Grosso. Inconstitucionalidade. Modulação de efeitos.

«1 - A Constituição Federal é intransigente em relação ao princípio do concurso público como requisito para o provimento de cargos públicos (CF/88, art. 37, II). A exceção prevista na CF/88, art. 37, IX deve ser interpretada restritivamente, cabendo ao legislador infraconstitucional a observância dos requisitos da reserva legal, da atualidade do excepcional interesse público justificador da contratação temporária e da temporariedade e precariedade dos vínculos contratuais. ... (Continua)

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568 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidores estaduais inativos. Auxílio-alimentação recebido com fundamento em norma posteriormente declarada inconstitucional. Modulação dos efeitos pelo tribunal local. Efeitos ex nunc. Valores que continuaram sendo indevidamente pagos aos aposentados impetrantes por poucos meses depois da modulação. Pretensão da administração de reaver tais parcelas. Impossibilidade. Falha da administração. Boa-fé dos inativos evidenciada. Caso concreto. Aplicação dos temas 531 e 1009/STJ. Súmula 249/TCU. Violação a direito líquido e certo demonstrada. Provimento do recurso ordinário e consequente concessão da ordem.

1 - Tem-se, na origem, mandado de segurança impetrado por servidores inativos do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, com o objetivo de se verem livres de devolver ao erário valores indevidamente recebidos a título de auxílio-alimentação, depois de declarada, pelo TJSC, com eficácia ex nunc, a inconstitucionalidade do pagamento de tal rubrica a servidores aposentados. ... (Continua)

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569 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS -

Cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 - Magistrado que oportunizou ao autor prazo para juntada de documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência, bem como para regularizar a representação processual - Determinação judicial não cumprida pelo autor - Ausência de pressuposto ao desenvolvimento válido e regular do processo - Concessão dos benefícios da justiça gratuita, ademais, que opera efeitos «ex nunc, de modo que, se fosse caso de concessão, não retroagiria para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento - Determinada a regularização processual de forma escorreita - Assinatura eletrônica por entidade certificadora não credenciada junto ao ICP - Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024 - Sentença mantida - Recurso improvido, com determinação... (Continua)

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570 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA -

Possibilidade de concessão à pessoa jurídica, desde que comprovada Inteligência da Súmula 481/STJ - Agravamento da situação econômico-financeira da autora que restou devidamente comprovado - Pressupostos para concessão dos benefícios evidenciados - Benesse concedida, com efeitos «ex nunc - Ação de Cobrança. Contrato de prestação de serviços. Sentença de improcedência. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de nova perícia. Juiz como destinatário da prova, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Ausência de comprovação sobre a porcentagem do serviço prestado e suposta quantia devida. Depoimentos pessoais controversos. Perícia inconclusiva. Ausência de notas fiscais, medições assinadas e Diário de Obras. Impossibilidade de concluir se ficou devido algum valor e, se afirmativo, o quantum. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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571 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.

Afastada a alegação de omissão e erro material em relação ao reconhecimento da deserção. 2. Pedido de justiça gratuita rejeitado. Na hipótese de concessão, o benefício não abrangeria o recolhimento do preparo, diante da ausência de retroatividade (efeitos «ex nunc). 3. Matérias relevantes que já foram efetivamente enfrentadas pelo acórdão (CPC/2015, art. 489, § 1º). 4. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. 5. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do CPC/2015, art. 1.022, ainda que para a finalidade de prequestionamento. 6. Embargos rejeitados... (Continua)

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572 - TJSP. BEM MÓVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DOS RÉUS -

Benefício da assistência judiciária postulado e concedido em sede recursal, observados os efeitos «ex nunc - Litisconsórcio passivo - Sentença proferida à revelia antes da citação de todos os réus - Inadmissibilidade - Prazo para contestação que sequer tinha iniciado (art. 231, I, § 1º, do CPC) - Posterior desistência quanto ao réu não citado que não altera esse quadro, pois seria necessária a intimação pessoal dos réus já citados e sem representação processual para tomarem ciência da fluência do prazo para defesa (CPC, art. 335, § 2º) - Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Sentença anulada, com retorno dos autos à instância de origem para regular processamento - Recurso provido... (Continua)

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573 - STJ. Administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Terreno de marinha. Procedimento demarcatório. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11. Observância.

«1 - O acórdão recorrido decidiu a causa valendo-se do genérico fundamento de que é nula a intimação por edital, sem se ater aos efeitos ex nunc da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da medida cautelar na ADI 4.264, que manteve a validade das notificações por edital ocorridas entre o início da vigência da Lei 11.484/2007 e a suspensão de sua eficácia em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Retorno dos autos à origem para que prossiga no julgamento da causa, em razão das circunstâncias do caso. ... (Continua)

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574 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - LEGITIMIDADE - MÁ-TÉCNICA PROCESSUAL - IRREGULARIDADE SANÁVEL - GUARDA UNILATERAL - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - AUSÊNCIA DE DIÁLOGO ENTRE OS GENITORES - JUSTIÇA GRATUITA.

O erro na indicação do apelante, quando sanável e sem prejuízo ao contraditório, não impede o conhecimento do recurso. ... (Continua)

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575 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA C.C. RESCISÃO CONTRATUAL. PREPARO INSUFICIENTE. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO NÃO ATENDIDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO.

O pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquer fase processual, inclusive em sede recursal, desde que na própria peça recursal, não sendo admitido pedido posterior à intimação para complementação do preparo. ... (Continua)

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576 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Justiça gratuita. Deferimento. Atos anteriores. Alcance. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... (Continua)

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577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de reformar a decisão que concedeu ao executado os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita a partir do pedido formulado no processo de conhecimento, determinando a exclusão dos honorários advocatícios da planilha de débito - Admissibilidade - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o devedor tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Assistência Judiciária que não foi concedida nas fases de conhecimento ou recursal - Possibilidade de requerimento (e concessão) em qualquer tempo e grau de jurisdição, produzindo efeitos ex nunc - Precedentes - Decisão reformada, para afastar os efeitos retroativos do benefício concedido ao devedor, mantendo a exigibilidade dos honorários advocatícios - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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578 - TST. Fgts. Prescrição trintenária. Súmula 362/TST, item II, do TST. Modulação dos efeitos da decisão do STF no julgamento do ARE 709.212.

«Esta Corte superior consolidou entendimento de que a prescrição para reclamar os recolhimentos de FGTS é trintenária, desde que ajuizada a ação no prazo de dois anos, contados do término do contrato de trabalho. Insta esclarecer, no tocante à Súmula 362/TST, que a decisão do STF, nos autos do ARE 709.212, julgado em 13/11/2014, no sentido de invalidar a regra da prescrição trintenária, em razão da interpretação dada a CF/88, art. 7º, XXIX, foi modulada pela Corte Suprema, de maneira que não atinja os processos em curso, em que a prescrição já está interrompida, atribuindo, assim, efeitos ex nunc à decisão. Esse entendimento foi consolidado na nova redação da Súmula 362/TST, que dispõe: «FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16/06/2015 I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13/11/2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014 (STF-ARE-709212/DF). Assim, a Suprema Corte, modulando os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 23, § 5º, que seriam, em regra, ex tunc, determinou a aplicação da prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas relativas ao FGTS apenas para o futuro (efeito ex nunc), como forma de se resguardar a segurança jurídica. Logo, o prazo prescricional quinquenal não se aplica às demandas cuja prescrição tenha iniciado antes desse julgamento, hipótese dos autos. Cumpre destacar que, na hipótese dos autos, não se trata de pleito da verba de FGTS como parcela acessória, mas principal, visto que não houve o seu recolhimento durante a contratualidade. Assim, ao pedido de recolhimento de FGTS, no caso destes autos, incide a prescrição trintenária, nos termos da Súmula 362/TST, item II, desta Corte. ... (Continua)

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579 - STJ. Propriedade industrial. Marca. Caducidade. Cinge-se a lide a definir quais os efeitos do cancelamento de registro de marca industrial por ausência de uso – caducidade – (Lei 9.279/1996, art. 142, III.). Reconhecido o efeito prospectivo (ex nunc). Finalidade da lei. Embargos de divergência em recurso especial. Precedentes do STJ. Lei 9.279/1996, arts. 2º, 120, 134 e 139.

«3. Denomina-se técnica de política judiciária a discussão sobre a direção – para frente (ex nunc) ou para trás (ex tunc) – e a extensão – limitada ou ilimitada – da atividade temporal dos efeitos de determinado instituto jurídico. Quando o legislador é silente acerca de sua definição, cabe ao Poder Judiciário preencher essa lacuna. Precedente do STF. ... (Continua)

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580 - TJSP. Locação de bem móvel. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Indeferimento do pedido de gratuidade. O agravante, ao propor a ação, não requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, mas apenas o diferimento do pagamento das custas para o final do processo, pleito que foi indeferido por meio de decisão irrecorrida, tendo ele, de pronto, procedido ao recolhimento das custas iniciais, o que depõe contra a alegação de insuficiência de recursos. Deferida a produção de prova pericial, o autor anuiu ao pagamento dos honorários do perito, concordou com o valor estimado por ele e teve deferido o pedido de parcelamento, que, mais adiante, foi estendido de três para dez prestações. Não há como considerar, no contexto dos autos, que o agravante não disponha de recursos para realizar pagamentos mensais de apenas R$ 300,00, em ordem a viabilizar a produção de prova que a ele interessa. Além disso, não há prova de piora significativa da sua situação financeira desde o ajuizamento, o que é necessário para justificar o pedido em fase mais avançada do feito. No mais, a gratuidade processual opera efeitos ex nunc, ou seja, tem eficácia apenas desde a data do pedido. Considerando que o ônus de adiantamento dos honorários periciais foi imposto pelo Juízo - e aceito pelo agravante - antes do pedido de gratuidade, caso fosse deferido, isso não o isentaria do pagamento dessa despesa, pois o fato gerador é anterior à postulação.

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581 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE, E PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA ANTE A DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL RECLAMADA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE CONCEDIDA AO AUTOR EM PRIMEIRO GRAU - CABIMENTO UMA VEZ DEMONSTRADO NÃO SER O AUTOR PESSOA HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE - REVOGAÇÃO, CONTUDO, COM EFEITOS EX NUNC - RÉ QUE, AO INVÉS DE DEDUZIR EMBARGOS Á MONITÓRIA, APRESENTOU CONTESTAÇÃO - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO § 2º DO CPC, art. 702 - DESCABIMENTO - EMBARGOS MONITÓRIOS QUE TÊM NATUREZA DE DEFESA, POSSUEM O MESMO PRAZO DE 15 DIAS, PRESCINDEM DE RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIAL, NÃO NECESSITAM DE ATRIBUIÇÃO DE VALOR DA CAUSA E SÃO PROCESSADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA - ASSIM, HÁ QUE SE PRIVILEGIAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA FEITO AINDA QUE EQUIVOCADAMENTE PELA VIA DA CONTESTAÇÃO E NÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, MORMENTE LEVANDO-SE EM CONTA O DISPOSTO NO ART. 702, §§ 2º E 6º, DO CPC, QUE TORNA POSSÍVEL A APRESENTAÇÃO DE QUALQUER MATÉRIA PASSÍVEL DE SER ARGUIDA NA DEFESA DO PROCEDIMENTO COMUM, E ATÉ MESMO A APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - - TRABALHO DO AUTOR DE APROXIMAÇÃO DAS PARTES DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS - EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE MEDIAÇÃO CONJUNTA, TENDO OUTRO CORRETOR ATUADO DE FORMA A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO REGISTRÁRIA, SEM A QUAL O NEGÓCIO NÃO TERIA SIDO CONCLUÍDO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 728 DO CC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA

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582 - TJRJ. Direito Constitucional. Município de Volta Redonda. Representação por Inconstitucionalidade. Leis 6.325 e 6.326, de 04 de dezembro de 2023, que fixam salários-base, definem jornadas de trabalho e asseguram aposentadoria especial e adicional de insalubridade a servidores públicos municipais, técnicos e auxiliares em saúde bucal e cirurgiões-dentistas, respectivamente. Iniciativa parlamentar. Violação ao disposto no art. 61, § 1º, II, c, da da CF/88, reproduzido por simetria pelo art. 112, § 1º, II, s ¿a¿ e ¿b¿, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

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583 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - EFEITOS RETROATIVOS - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - FATIAMENTO DAS DEMANDAS EM FACE DO MESMO RÉU - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - SENTENÇA ANULADA.

I. Em que pese a gratuidade da justiça possa ser requerida em qualquer tempo e grau de jurisdição, o seu deferimento tem efeitos ex nunc, ou seja, vale para os atos praticados posteriormente à decisão que concedeu o benefício, dessa forma, não isenta a parte do pagamento do que fora anteriormente determinado por ordem judicial. II. Consoante os arts. 1.012, §3º do CPC e 375-A do Regimento Interno deste Tribunal, o requerimento de efeito suspensivo deve ser formulado mediante petição simples dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição do recurso de apelação e sua distribuição; e ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos dispostos no § 4º do art. 1.012. III. A verificação feita pelo magistrado nos sistemas internos do Tribunal de Justiça para aferir se há muitas ações distribuídas pela mesma parte com o mesmo objeto ou até mesmo pelo causídico, não se trata de formalismo exacerbado, mas de medida essencial ao bom andamento do processo e funcionamento do Poder Judiciário. IV. Ausente mais de um processo da mesma natureza em face do mesmo réu, não há que se falar litigância predatória.... (Continua)

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584 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recolhimento. Ausência.

1 - «Nos termos do § 5º do art. 1021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 27/09/2022, DJe de 03/10/2022.) ... (Continua)

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585 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recolhimento. Ausência.

1 - «Nos termos do § 5º do art. 1021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 27/09/2022, DJe de 03/10/2022.) ... (Continua)

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586 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Contribuinte individual. Períodos anteriores à Lei 9.032/1995. Contribuição. Legislação aplicável. Fato gerador.

1 - Os arts. 45 e 46 da Lei de Custeio da Previdência Social foram declarados inconstitucionais pela Corte Suprema, porém com efeitos ex nunc, ressalvando as demandas propostas até 11/06/2008, tal como ocorrido no caso concreto. ... (Continua)

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587 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DECISÃO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ANALISAR A HIPOSSUFICIÊNCIA.

Determinação para a parte autora apresentar documentos, com a finalidade de viabilizar o exame da gratuidade e não suspendeu a exigibilidade dos honorários sucumbenciais. ... (Continua)

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588 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito - Determinação de juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência e de declaração de próprio punho, com firma reconhecida - Magistrado que concedeu à autora/apelante oportunidade para juntada dos documentos exigidos - Autora deixou transcorrer «in albis o prazo para manifestação, deixando de providenciar, inclusive, o recolhimento das custas devidas - Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Poder geral de cautela do magistrado que se legitima - Ausência de prejuízo à recorrente, caso cumprisse a determinação - Concessão dos benefícios da justiça gratuita, ademais, que opera efeitos «ex nunc, de modo que, se fosse caso de concessão, não retroagiria para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido, com determinação.... (Continua)

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589 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO -

Sentença que julgou improcedentes os pedidos. - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Em relação a um cartão, houve apenas o pagamento parcial e acima do valor mínimo. O montante remanescente inadimplido foi incluído no crédito «Parcelado Fácil (automático), que trata de parcelamento automático do saldo remanescente, conforme descrito expressamente nas faturas. Resolução 4.549/2017 do Bacen que prevê a possibilidade de financiamento automático do saldo devedor da fatura, mediante linha de crédito parcelado, em condições previamente informadas ao consumidor. ... (Continua)

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590 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Sentença que afastou a impugnação ao cumprimento de sentença e julgou extinta a execução - Irresignação da executada - Acolhimento - Sentença que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, porém declarou encerrada a execução baseada no depósito do valor incontroverso apenas, incorrendo em contradição - Cálculos apresentados pela executada que devem prevalecer - Gratuidade judiciária concedida à executada quando do julgamento do recurso de apelação que não afasta a obrigação de arcar com o pagamento de verbas fixadas em momento anterior - Necessidade de observância dos efeitos ex nunc da concessão do benefício - Majoração da verba honorária, ocorrida posteriormente à concessão do benefício, que deve ser excluída dos cálculos - Não comprovação pelo exequente da alteração superveniente da situação da parte beneficiária das benesses da gratuidade processual - Excesso de execução caracterizado - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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591 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência do Condomínio exequente em face da decisão que determinou que o executado deve ficar isento das verbas sucumbenciais por ser beneficiário da gratuidade da justiça, bem como afastou a cobrança de honorários convencionais. Cobrança de verbas sucumbenciais anteriores à concessão da gratuidade da justiça. Cabimento. Impossibilidade de retroação dos benefícios da justiça gratuita, que irradiam efeitos ex nunc, segundo jurisprudência pacífica do C. STJ. Honorários convencionais. Descabimento. Impossibilidade de cobrança de honorários previstos instrumento contratual ou mesmo em convenção, regulamento ou assembleias condominiais. Honorários contratuais que não guardam relação com os honorários de sucumbência. Somente ao juiz cabe fixar os honorários em razão do ajuizamento da execução. Inteligência do CPC, art. 827. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)

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592 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE UM LOTE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REQUISITOS COMPROVADOS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM SEDE RECURSAL -REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - SIMULAÇÃO - COMPROVADA.

gratuidade da justiça pode ser concedida em sede recursal, desde que comprovada a hipossuficiência financeira, com efeitos ex nunc, não abrangendo encargos processuais anteriores ao pedido. ... (Continua)

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593 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recuros especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Vícios não configurados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2, Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração é recurso destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão ou acórdão.... (Continua)

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594 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPRODUÇÃO DA INICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

I. UM DOS REQUISITOS PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO, É QUE, AO RECORRER, O AGRAVANTE EXPONHA AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO PELAS QUAIS PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA. EVIDENCIADO QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS REPRODUZ OS TERMOS DA PEÇA DE IMPUGNAÇÃO, FORÇOSO É O SEU NÃO CONHECIMENTO PARCIAL, COMO DECORRE DA INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 932, III, E 1.016, II E III, DO CPC. ... (Continua)

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595 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 

Nenhuma contradição há no acórdão embargado ao reconhecer  tanto o acerto da decisão de primeiro grau, quanto à falta de amparo legal em relação ao pleito de isenção do pagamento de custas, formulado isoladamente, sem que postulada a concessão da gratuidade de justiça, como também, relativamente ao benefício da gratuidade de jutiça, produzir efeitos ex nunc, atingindo tão somente os atos processuais futuros, vedada a sua retroatividade, ainda que para suspender a exigibilidade do pagamento de custas a que condenada preteritamente a parte, sabido, no mais, que a contradição de que cuida o artigo 1.022, I, CPC, e enseja a aclaratória, é a interna, existente no próprio acórdão, e não a externa, descabendo o manejo dos aclaratórios para rediscutir fundamentos decisórios.... (Continua)

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596 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de cobrança c/c indenização por perdas e danos. Concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica apelante, em vista da sua inatividade. Exegese do CPC, art. 98, caput e da Súmula 481 do E. STJ. Isenção, contudo, limitada ao preparo do apelo e aos honorários relativos à fase recursal, na medida em que a gratuidade processual opera efeitos ex nunc, ou seja, tem eficácia apenas desde a data do pedido, não abrangendo as custas, despesas processuais e demais adiantamentos devidos pela parte ou realizados pela parte contrária em data anterior à postulação. No caso vertente, como o pedido foi formulado apenas no recurso de apelação, o benefício não abarca os ônus da sucumbência fixados na sentença. Cerceamento de defesa inocorrente. Preclusão da prova oral em razão do não recolhimento das custas de intimação das testemunhas pela apelante, sem que tenha sido manifestada qualquer insurgência à época. Inviabilidade de que a MM. Juíza a quo determinasse de ofício a produção da mesma prova, ou acolhesse a renovação de idêntico pedido formulado pela autora em fase mais adiantada do feito. Embora o CPC, art. 370, caput permita ao magistrado determinar de ofício a produção de provas, isso não significa que deva fazê-lo para se imiscuir na atuação das partes, nem para lhes suprir a inércia, o que implicaria violação aos deveres de imparcialidade e de conferir tratamento isonômico aos litigantes. Lide que não trata de direitos indisponíveis, inexistindo, ademais, desigualdade entre as partes que justifique tratamento diferenciado.

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597 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS TEMPORAIS DA CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO PARA ABRANGER ATOS PROCESSUAIS PRÉVIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Cassiano Machado Martins, autor em ação de dissolução total de sociedade limitada cumulada com pedido de indenização, contra decisão que, ao acolher embargos declaratórios, deferiu os benefícios da justiça gratuita, mas limitou sua eficácia aos atos processuais futuros, mantendo a exigência de custas iniciais já vencidas. ... (Continua)

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598 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CITAÇÃO POSITIVA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO COM EFEITO EX NUNC. PRETENSÃO DE EFEITOS RETROATIVOS AO BENEFÍCIO CONCEDIDO (EX TUNC). IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CPC, art. 502. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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599 - STJ. Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Rol da ans. Natureza jurídica. Pressupostos de superação. Critérios da Segunda Seção. Legislação superveniente. Irretroatividade. Caráter inovador. Tratamento continuado. Aplicação ex nunc. Neoplasia maligna. Medicamento quimioterápico. Diretrizes de utilização (dut). Mero elemento organizador da prescrição farmacêutica. Efeito impeditivo de tratamento assistencial. Afastamento.

1 - Tratam os autos da interpretação do alcance das normas definidoras do plano referência de assistência à saúde, também conhecido como Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sobretudo com relação às Diretrizes de Utilização (DUT).... (Continua)

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600 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DO FGTS . O TST

firmou o entendimento de que a prescrição do FGTS é trintenária, desde que ajuizada a ação no prazo de dois anos, contados do término do contrato de trabalho. Por outro lado, o STF, quanto à Súmula 362/TST, nos autos do ARE 709.212, julgado em 13/11/2014, invalidou a prescrição trintenária em razão da interpretação dada ao art. 7 . º, XXIX, da CF, que foi modulada pela Corte Suprema para não atingir os processos em curso, em que a prescrição já está interrompida, atribuindo, assim, efeitos ex nunc à decisão. Assim, modulando os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 23, § 5 . º, da lei 8.036/1990, determinou a aplicação da prescrição quinquenal do FGTS apenas para o futuro (efeito ex nunc ), em observância à segurança jurídica. Portanto, a prescrição quinquenal é inaplicável aos casos anteriores a esse julgamento, hipótese dos autos. No caso, o contrato de trabalho reconhecido é de 31/8/2009 a 2016 e a presente ação foi proposta em 4/9/2017, devendo-se, portanto, aplicar a prescrição trintenária. Precedentes. Óbices da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

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