(DOC. VP 115.7401.4331.7561)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de alienação judicial c/c arbitramento de aluguel em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou os embargos de declaração, pois eventual pedido de justiça gratuita não retroage, bem como, em razão da planilha apresentada constar o desconto do valor de R$18.928,81 depositado em outro feito. Concessão de justiça gratuita que produz efeitos «ex nunc», ou seja, não retroage para determinar a isenção das obrigações anteriormente fixadas. Valor d

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