(DOC. VP 182.6032.6000.6400)

STF. Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Tcu. Aposentadoria. Exclusão de índices de planos econômicos. Reposição ao erário. Valores recebidos até a revogação de medida liminar antes deferida.

«1. Esta Corte vem reconhecendo que a revogação da liminar opera-se, excepcionalmente, com efeitos ex nunc nos mandados de segurança denegados com base no entendimento resultante do RE 596.663-RG, mas que tiveram a medida precária concedida anteriormente com fundamento na jurisprudência vigente à época, favorável aos impetrantes. Proteção da confiança legítima. Nesse sentido: MS 25.430 (Rel. Min. Eros Graus, redator para o acórdão Min. Edson Fachin) e MS 30.556 AgR (Rel. Min. Rosa

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