(DOC. VP 250.4011.0481.1600)

STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recuros especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Vícios não configurados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2, Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração é recurso destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão ou acórdão. 3 - Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido

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