(DOC. VP 271.8506.6505.6643)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS -

Cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 - Magistrado que oportunizou ao autor prazo para juntada de documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência, bem como para regularizar a representação processual - Determinação judicial não cumprida pelo autor - Ausência de pressuposto ao desenvolvimento válido e regular do processo - Concessão dos benefícios da justiça gratuita, ademais, que opera efeitos «ex nunc», de modo que, se fosse caso de concessão, não re

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