(DOC. VP 694.7736.4352.7855)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência do Condomínio exequente em face da decisão que determinou que o executado deve ficar isento das verbas sucumbenciais por ser beneficiário da gratuidade da justiça, bem como afastou a cobrança de honorários convencionais. Cobrança de verbas sucumbenciais anteriores à concessão da gratuidade da justiça. Cabimento. Impossibilidade de retroação dos benefícios da justiça gratuita, que irradiam efeitos ex nunc, segundo jurisprudência pacífica do C. STJ. Honorários convenc

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