(DOC. VP 155.0840.6255.5979) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 

Nenhuma contradição há no acórdão embargado ao reconhecer  tanto o acerto da decisão de primeiro grau, quanto à falta de amparo legal em relação ao pleito de isenção do pagamento de custas, formulado isoladamente, sem que postulada a concessão da gratuidade de justiça, como também, relativamente ao benefício da gratuidade de jutiça, produzir efeitos ex nunc, atingindo tão somente os atos processuais futuros, vedada a sua retroatividade, ainda que para suspender a exigibilid

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