(DOC. VP 135.4408.1091.7146)

TJSP. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS -

Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de recolhimento das custas iniciais - Magistrada que indeferiu o pedido da autora/apelante de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Recurso de agravo de instrumento interposto contra o «decisum», cujo v. acórdão manteve o indeferimento da gratuidade - Determinação do recolhimento das custas iniciais do processo, não tendo sido cumprida a decisão - Concessão dos benefícios da justiça gratuita

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