(DOC. VP 433.0998.5463.9820)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE UM LOTE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REQUISITOS COMPROVADOS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM SEDE RECURSAL -REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - SIMULAÇÃO - COMPROVADA. - A

gratuidade da justiça pode ser concedida em sede recursal, desde que comprovada a hipossuficiência financeira, com efeitos ex nunc, não abrangendo encargos processuais anteriores ao pedido. - Ainda que a revelia gere somente a presunção relativa de veracidade quanto aos fatos alegados na inicial, a apelante não produziu prova capaz de desconstituí-la, especialmente diante da prova documental e testemunhal produzida em juízo. - Provada a simulação, consistente em fazer figurar como co

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