(DOC. VP 121.2342.4251.3185)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO -

Sentença que julgou improcedentes os pedidos. - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Em relação a um cartão, houve apenas o pagamento parcial e acima do valor mínimo. O montante remanescente inadimplido foi incluído no crédito «Parcelado Fácil (automático)», que trata de parcelamento automático do saldo remanescente, conforme descrito expressamente nas faturas. Resolução 4.549/2017 do Bacen que prevê a possibilidade de financiamento automático do saldo devedor da fatura, med

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote