Jurisprudência sobre
efeitos ex nunc
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351 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.865/2006 do Estado do Rio Grande do Norte. Obrigação de a Universidade do Estado do Rio Grande do Norte prestar serviço de assistência judiciária, durante os finais de semana aos necessitados presos em flagrante delito. Violação da autonomia universitária. Vício formal. Ação julgada procedente. Modulação. Efeitos ex nunc.
«1. A previsão da autonomia universitária vem consagrada no CF/88, art. 207. Embora não se revista de caráter de independência (RMS 22.047/DF-AgR, ADI 1.599/UF-MC), atributo dos Poderes da República, revela a impossibilidade de exercício de tutela ou indevida ingerência no âmago próprio das suas funções, assegurando à universidade a discricionariedade de dispor ou propor (legislativamente) sobre sua estrutura e funcionamento administrativo, bem como sobre suas atividades pedagógicas. ... ()
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352 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.
«1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC/1973, art. 535, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. ... ()
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353 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA DE EMPREGADOS PÚBLICOS CONCURSADOS. TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 688.267. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO. EFEITOS EX NUNC . VALIDADE DAS DISPENSAS OCORRIDAS ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA ATA DO JULGAMENTO.
I. No julgamento do RE 688.267, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que « as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista « (Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral). II. No entanto, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, houve modulação dos efeitos da decisão principal (RE 688267), fixando-se o entendimento de que serão preservadas as demissões imotivadas ocorridas em período anterior à publicação da ata de julgamento do acórdão, em 4/3/2024. III. No caso vertente, o empregado foi dispensado em 10/04/2012. Logo, o acórdão regional, proferido no sentido da desnecessidade de exigir a motivação como condição de validade do ato de dispensa, revela-se em conformidade com os critérios da modulação fixados pelo STF. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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354 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Pedido formulado na apelação - Possibilidade - Apelante juntou documentos que demonstram rendimento mensal inferior a três salários mínimos - Presença dos requisitos necessários para o concessão do benefício - Efeitos «ex nunc". ... ()
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355 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Pessoa jurídica em estado de falência. Gratuidade de justiça requerida após a interposição do recurso especial. Possibilidade. Documentação capaz de comprovar o estado de hipossuficiência. Deferimento. Efeitos ex nunc. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais « (AgInt no REsp. 1.619.682, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 7/2/2017). ... ()
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356 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Razões dissociadas da decisão agravada. Não conhecimento. Súmula 284/STF. Arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC. Ausência de prequestionamento. Juros remuneratórios. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática.
1 - Deferido o benefício da gratuidade de justiça, que não tem efeito retroativo. ... ()
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357 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão que concedeu a liminar, com efeitos ex nunc, para suspender a eficácia dos dispositivos impugnados. Argumentos invocados que não demonstram o desacerto da decisão atacada. Agravo desprovido... ()
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358 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. APELADO QUE, EM SUAS CONTRARRAZÕES, IMPUGNOU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANEJADO NO APELO E ARGUIU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECORRENTE QUE, ANTERIORMENTE, JÁ FORMULOU O PEDIDO DE GRATUIDADE PERANTE O JUÍZO DE 1º GRAU, O QUAL RESTOU INDEFERIDO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. EM SEGUIDA, INTERPÔS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (Nº 0056656-69.2023.8.19.0000), O QUAL FOI DESPROVIDO, POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. APENAS NO PRESENTE APELO A EMBARGANTE DEMONSTRA A HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. COMPROVADA A ATUAL IMPOSSIBILIDADE DA APELANTE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO QUE, ENTRETANTO, NÃO PODERÁ RETROAGIR À DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, COMO PRETENDE A APELANTE, PORQUANTO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE POSSUI EFEITOS EX NUNC, NÃO SENDO HÁBIL A AFASTAR O DÉBITO JÁ CONSOLIDADO. AFASTADA A IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE. RAZÕES RECURSAIS COMPLETAMENTE DISSOCIADAS DA REALIDADE DOS AUTOS, REFERINDO-SE A FUNDAMENTOS NÃO UTILIZADOS PELO JUÍZO A QUO PARA EMBASAR A SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, SENDO DADO PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, APENAS EM RELAÇÃO AO PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, OBSERVADO O SEU EFEITO EX NUNC.
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359 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC. Inovação recursal. Arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC. Ausência de prequestionamento. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Deferido o benefício da gratuidade de justiça, que não tem efeito retroativo. ... ()
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360 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo interno não provido com imposição de multa e condicionamento de seu recolhimento prévio. Não recolhimento do valor correspondente. Pressuposto objetivo de admissibilidade não satisfeito. Deferimento da gratuidade da justiça. Somente efeitos ex nunc. Não retroativos. Precedentes. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Embargos não conhecidos.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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361 - TJSP. Apelação - Ação de reintegração de posse - Bem imóvel - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação procedente - Consequente inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência.
1. Gratuidade da justiça - Benefício que se defere aos apelantes, com efeitos «ex nunc". 2. Princípio de «saisine - Incontroverso nos autos a posse e propriedade do imóvel objeto do interdito pelo avô da coautora Rosely. Herdeiros do titular do imóvel que adquiriram a posse sobre o bem após a morte daquele, por aplicação do princípio de «saisine (CC, art. 1.784). Irmão da autora Rosely que passou a ocupar o imóvel na qualidade de condômino do bem, de modo exclusivo, por permissão dos demais coerdeiros. 3. Comodato verbal - Mãe do réu que passou a viver no imóvel com seus filhos a convite do irmão da autora Rosely. Relação entre as partes traduzindo típico comodato verbal. Posse precária do réu. Inequívoco o direito de retomada da posse pelos autores. Deferiram os benefícios da gratuidade da justiça à autora, com efeitos prospectivos, e deram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Insurgência da autora contra decisão que determinou efeitos ex nunc à concessão de justiça gratuita - Benefício que não retroage para alcançar a determinação de pagamento de débitos decorrentes de custas e despesas processuais pretéritas - Efeito «ex nunc - Entendimento jurisprudencial dominante do STJ nesse sentido - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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363 - TJSP. Prestação de serviços de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Gratuidade processual. Concessão dos benefícios. Presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira. Ausência de elementos nos autos que a infirmem. Efeitos ex nunc e que, portanto, não afasta a obrigação da autora apelante de pagar as verbas sucumbenciais fixadas na sentença. Interrupção do fornecimento de energia elétrica por inadimplência. Possibilidade. Precedentes. São incontroversos o inadimplemento e a atualidade das faturas de consumo inadimplidas no momento da suspensão do fornecimento da energia. Regularidade da suspensão do fornecimento da energia. Pretensão da autora de compelir a concessionária ré ao parcelamento da dívida. Não cabimento. Não é possível compelir a concessionária a aceitar o parcelamento do débito nos termos propostos pelo consumidor. Sentença de improcedência mantida. Apelação da autora não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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364 - TJSP. Constitucional. Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Impugnação dos arts. 1º e 2º da Lei 10.697, de 8 de fevereiro de 2023, do Município de Araraquara, que reduziu a jornada de trabalho dos cargos de engenheiros, nas suas diversas especialidades, de arquiteto urbanista e de químico para trinta horas semanais, sem redução proporcional da remuneração. Propositura que na prática concedeu reajuste indireto aos profissionais indicados. Propositura desacompanhada de qualquer tipo de estudo do volume de trabalho atribuído aos profissionais ou da viabilidade da consecução de suas atividades na jornada reduzida, a revelar completo descolamento com o interesse público e às exigências do serviço. Dispositivo que contraria os arts. 111 e 128 da Constituição Estadual. Precedentes. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos «ex nunc, de modo a ressalvar a irrepetibilidade das verbas recebidas de boa-fé pelos servidores beneficiados, até a data do julgamento. Ação procedente
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365 - TJRJ. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA. AUTORA ADMITIDA SOB REGIME CELETISTA AOS 01.07.1985, NO CARGO DE PROFESSORA, COM A OPÇÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO AOS 10.07.1997, PASSANDO À INATIVIDADE AOS 05.07.2017. LEI MUNICIPAL 6.361/1997, DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TJRJ, NOS AUTOS DA ARGUIÇÃO 0004270-19.2010.8.19.0000, COM EFEITOS EX NUNC. PAGAMENTO DEVIDO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DEMANDA OCORRIDO AOS 17.08.2011. PRETENSÃO QUE DEVE ABRANGER SOMENTE O PERÍODO RELATIVO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR, AFASTANDO-SE AQUELE POSTERIOR, EM RAZÃO DA MODULAÇÃO TEMPORAL DO JULGADO VINCULANTE. CONSECTÁRIOS DA MORA QUE DEVEM OBSERVAR OS TEMAS 810 E 905, DOS C. STF E STJ, ALÉM DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, APÓS SUA ENTRADA EM VIGOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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366 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMO SE SABE, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A TODOS AQUELES QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NÃO FAZENDO QUALQUER RESTRIÇÃO À NATUREZA DA PARTE QUE PLEITEIA ESTE BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO CONTIDO NO ART. 5º, LXXIV, CF/88. APELANTE QUE, CONSIDERANDO TER RECOLHIDO AS CUSTAS INICIAIS APÓS INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO REQUERIDO, DEVE COMPROVAR ALTERAÇÃO NAS CIRCUNSTÂNCIAS EXISTENTES AO TEMPO DA PRIMEIRA DECISÃO PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO REQUERIDO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA APÓS INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO QUE DEMONSTRA QUE SEQUER TEM SUA DECLARAÇÃO DE RENDA NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL NOS ÚLTIMOS ANOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EXTERIORES DE RIQUEZA. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA. EFEITOS EX NUNC. IRRETROATIVIDADE. SÚMULA 42/TJRJ. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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367 - TJRJ. Ação de conhecimento. Direito administrativo. Autor Policial Militar reformado que busca a devolução de valores indevidamente descontados de seu contracheque a contar de 24/04/2017, até a data do efetivo cancelamento; o recebimento do valor do auxílio inatividade, e indenização a título de dano moral. Sentença de parcial procedência. Embargos de declaração parcialmente providos, para indeferir pedido de gratuidade de justiça à ré. Apelo da ré, que reitera pedido de gratuidade de justiça. Ré que tem natureza jurídica de entidade fechada de previdência complementar. Concessão da gratuidade de justiça à ré, ora apelante. Impossibilidade de arcar com as custas processuais. O STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que o benefício da assistência judiciária gratuita, ainda que possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. PROVIMENTO DO RECURSO.
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368 - TJRJ. Apelações cíveis. Município de Macaé. Servidor público. Pretensão direcionada à progressão e promoção, bem como ao pagamento das parcelas decorrentes do reenquadramento funcional. Sentença que reconheceu o direito subjetivo, porém, deixou de condenar o réu ao pagamento das verbas pretéritas, por conferir efeitos ex nunc à ordem judicial cominatória. Inexistência de decisão ultra petita. Incidência do art. 322, §2º do CPC. Hipótese decidida no Tema 1.075 do STJ. Controle do ato administrativo, como função do Poder Judiciário, de analisar os seus requisitos legais de validade, bem como fiscalizar a observância dos princípios constitucionais. Constatação de ilegalidade praticada pela Municipalidade, o que garante ao servidor público os reflexos patrimoniais pretéritos. Precedentes desta Corte Estadual. Sentença que não observou o dever de manter a estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência do Tribunal (CPC, art. 926). Preliminares rejeitadas. Recurso fazendário desprovido. Provimento do recurso autoral.
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369 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA DESTINADA À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA DE OFÍCIO À PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONCEDENDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO EXECUTADO E EXTINGUINDO A EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS NA FORMA DO CPC, art. 485, IV, AO FUNDAMENTO DE «AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO PATRIMONIAL DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DO CENTRO DE ESTUDOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. BENEFÍCIO NÃO REQUERIDO PELO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE OFÍCIO. ADEMAIS, AINDA QUE SE ADMITISSE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, O DEFERIMENTO TERIA EFEITOS EX NUNC, NÃO RETROAGINDO PARA ISENTAR A PARTE APELADA DA CONDENAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE ESTADUAL. SENTENÇA QUE SE ANULA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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370 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.
Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. ... ()
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371 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Pretensão de atribuição de efeitos ex tunc ao benefício da gratuidade processual - Justiça gratuita concedida em fase recursal -- Gratuidade que tem efeitos ex nunc, de modo que as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios já fixados permanecem exigíveis - Decisão colegiada desta C. 11ª Câmara que teve, ainda, a cautela em consignar expressamente no dispositivo do v. acórdão os efeitos não retroativos da concessão do benefício da justiça gratuita - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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372 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação anulatória de negócio jurídico com pedido indenizatório - Decisão agravada que indefere o pedido de justiça gratuita e rejeita impugnação - Alegação de insuficiência de recursos que, em relação à pessoa natural, goza de presunção, ainda que relativa, de veracidade - Art. 99, §3º, do CPC - Prova documental que, no caso, conforta tal presunção - Inexigibilidade de estado de miserabilidade, mas apenas da comprovação de que a imposição do ônus, no caso concreto, traz efetivo prejuízo ao exercício do direito de ação, o que ficou bem caracterizado nos autos - Agravante que se encontra sem trabalhar, com problemas de saúde, apresentando movimentações inexpressivas em seus extratos bancários - Deferimento do benefício que, contudo, produz apenas efeitos «ex nunc - Impugnação ao cumprimento de sentença - Rejeição - Sentença que condenou o réu à devolução da moto-aquática ou, na impossibilidade, em perdas e danos, confirmada pelo Tribunal - Coisa julgada - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte
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373 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação de despejo - Decisão agravada que indefere o pedido de justiça gratuita e de diferimento de recolhimento das custas iniciais - Alegação de insuficiência de recursos que, em relação à pessoa natural, goza de presunção, ainda que relativa, de veracidade - Art. 99, §3º, do CPC - Prova documental que, no caso, conforta tal presunção - Inexigibilidade de estado de miserabilidade, mas apenas da comprovação de que a imposição do ônus, no caso concreto, traz efetivo prejuízo ao exercício do direito de ação, o que ficou bem caracterizado nos autos - Agravante aposentado que, embora aufira valores superiores a três salários-mínimos mensais, é vulnerável financeiramente em vista do valor da execução - Deferimento do benefício que, contudo, produz apenas efeitos «ex nunc - Taxa de desbloqueio de veículo - Ausência de análise pelo juízo a quo - Impossibilidade de conhecimento do tema, sob pena de supressão de instância - Recurso provido, na parte conhecida
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374 - TJSP. Promessa de compra e venda de imóveis. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse ajuizada pela vendedora CDHU. Sentença de procedência. Apelos da promitente vendedora e da corré.
Gratuidade processual. Concessão dos benefícios. Presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira. Ausência de elementos nos autos que a infirmem. Efeitos ex nunc e que, portanto, não afasta a obrigação da autora apelante de pagar as verbas sucumbenciais fixadas na sentença Nulidade da citação não reconhecida. Citação recebida na portaria de condomínio edilício. Aplicação do art. 248, § 4º do CPC. Promessa de compra e venda de imóvel subsidiado para mutuários de baixa renda. Inadimplemento incontroverso que perdura por mais de 7 (sete) anos. Longo período de ocupação do imóvel sem a devida contraprestação que autoriza a perda das parcelas pagas e de eventuais benfeitorias. Precedentes. Recurso da corré não provido e o da autora provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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375 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Violação a dispositivos de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mérito. Direito de família. Alteração de regime de casamento. Termo inicial dos seus efeitos. Ex nunc. Precedentes desta corte. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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376 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE DEFERE À RÉ APELANTE. EFEITOS EX NUNC. ENTENDIMENTO DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE ÔNIBUS. QUEDA DE TAMPA DE VENTILAÇÃO SOBRE A PASSAGEIRA NO INTERIOR DO COLETIVO. LESÃO NO OMBRO ESQUERDO. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. ILÍCITO CONTRATUAL. LESÃO CORPORAL. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL RAZOAVELMENTE ARBITRADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.
Tendo em vista a demonstração de insuficiência de recursos da ré apelante para arcar com o pagamento das custas processuais, diante dos severos problemas financeiros que enfrenta, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça postulada, nos termos do CPC, art. 98, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça, subsistindo, contudo, a condenação nas despesas processuais, custas e taxa judiciária e honorários advocatícios impostos na sentença. 2. O STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que o benefício da assistência judiciária gratuita, ainda que possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores, conforme espelhado no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/03/2024; no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 04/03/2024; e no AgInt no RMS 71.719/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023. 3. Preliminar suscitada em sede de apelação de litisconsórcio passivo necessário com o município que se rejeita, uma vez que a pretensão contida na petição inicial possui como causa de pedir atuação da empresa ré na condição de concessionária de serviço público de transporte de passageiro, respondendo por ato próprio, e a responsabilidade do ente público municipal concedente é subsidiária (Lei 8.987/1995) . 4. Na qualidade de concessionária de serviço público, responde a empresa de ônibus objetivamente pelos danos causados a passageiros e terceiros, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, decorrentes do exercício de sua atividade, afastando-se o dever de indenizar apenas se ocorrer fortuito externo, fato exclusivo da vítima ou fato de terceiro, o que não foi demonstrado no caso sob exame. 5. O registro de ocorrência policial e laudo médico do hospital público municipal, como documentos públicos que são elaborados por servidores públicos, têm presunção relativa de veracidade, cumprindo à parte interessada o ônus de produzir prova em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso. 6. Transportadora ré que deixou de apresentar a gravação do interior do coletivo, que poderia dirimir as teses defensivas arguidas, notadamente que a autora não comprovou os fatos narrados na inicial, não se desincumbindo do ônus que lhe cabe a teor do CPC, art. 373, II e do CDC, art. 14, § 3º. 7. O conjunto probatório carreado aos autos comprova a condição de passageira da autora, demonstrando que a autora foi conduzida ao Hospital Municipal Salgado Filho após sofrer lesão no interior do coletivo da ré. 8. A dinâmica do acidente descrita no registro de ocorrência, enquanto a transportadora ré limitou-se a afirmar que a autora não comprovou a condição de passageira, demonstra as alegações da autora no sentido de que foi atingida pela tampa da ventilação do teto, quando o ônibus da ré trafegava no bairro do Meier, causando as lesões descritas no laudo médico do SUS e no laudo pericial, denotando o descumprimento da cláusula de incolumidade. 9. Ilícito contratual caracterizado que impõe a obrigação de indenizar o dano material, decorrente de 15 dias de incapacidade total e temporária, e o dano moral causado, inexistindo nos autos qualquer elemento a romper o nexo de causalidade, a teor do art. 14, § 3º, II, do CDC. 10. Dano moral configurado, decorrente da lesão demonstrada pela prova documental produzida, notadamente o registro de ocorrência, o laudo médico e as prescrições médicas e o laudo da perita do juízo. 11. Valor do dano moral, tendo em conta as circunstâncias do evento e o abalo psicológico, somado ao fato de ter permanecido incapaz para as atividades por 15 dias, fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em atenção ao art. 944 do Código Civil e à Súmula 343 deste Tribunal. 12. Provimento parcial do recurso.... ()
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377 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 4.122, de 21/12/2005, do município de jaraguá do sul, que criou o fundo municipal de melhoria da polícia militar do estado de Santa Catarina. Fumpom. Norma que estabelece a destinação de recursos à organização policial militar sediada no município. Órgão que integra a administração direta estadual e está subordinado ao governador do estado. Incompetência do município para legislar sobre matéria relacionada às suas atividades. Arts. 50, § 2º, I, e 107, ambos da constituição estadual. Instituição de taxa como fonte de custeio da segurança pública. Impossibilidade. Ausência de serviço público específico e divisível. CF/88, art. 145, II, e art. 125, II, da constituição estadual. Presença de vícios formal e material. Procedência do pedido inicial, com efeitos «ex nunc, a partir da publicação do acórdão.
«Tese - Possui vício formal de constitucionalidade Lei municipal que cria fundo de melhoria da Polícia Militar de Santa Catarina, pois a atividade de segurança pública não se insere no âmbito da competência do município para legislar.... ()
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378 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Improbidade administrativa. Suspensão de direitos políticos. Dolo expressamente reconhecido pela instância ordinária. Medida cautelar naADI 6.678. Efeitos ex nunc. Inaplicabilidade. Impactos da nova lia. Ausência. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... ()
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379 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Auditor do Tribunal de Contas do Estado. Impetração por candidatos contra decisão daquela Corte que, diante do decidido pelo Tribunal de Justiça em ação direta de inconstitucionalidade por omissão (reconhecendo a mora legislativa quanto à reserva de vagas para deficientes físicos), declarou nulo o certame em andamento que já se encontrava na etapa final. Decisão proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade por omissão que gera efeitos «ex nunc, não retroagindo para alcançar atos administrativos anteriores a ela. Ausência de prejuízos para eventuais candidatos portadores de deficiência, que não foram impedidos de se inscrever e participar do concurso. Possibilidade de aplicação da Lei Complementar Estadual 683/92, no que couber, sendo desnecessário anular todo o certame, com expressivo prejuízo aos candidatos que nele persistem e ao erário público. Segurança concedida para anular a decisão atacada e determinar o prosseguimento do concurso de Auditor do Tribunal de Contas do Estado.
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380 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade - Impugnação do § 2º do Lei Complementar 2/2006, art. 46 do Município de Caiabu, acrescido pela Lei Complementar 105 de 29.12.2020, que reduziu a jornada de trabalho dos cargos de Engenheiro Agrônomo e de Engenheiro Civil para vinte horas semanais, sem redução proporcional da remuneração - Propositura que, a pretexto de suprir uma lacuna inexistente quanto à jornada de trabalho dos cargos, na prática concedeu reajuste indireto aos profissionais indicados - Vício de motivação manifesto - Propositura desacompanhada de qualquer tipo de estudo do volume de trabalho atribuído aos engenheiros ou da viabilidade da consecução de suas atividades na jornada reduzida, a revelar completo descolamento com o interesse público e às exigências do serviço - Dispositivo que contraria os arts. 111 e 128 da Constituição Estadual - Precedentes - Declaração de inconstitucionalidade com efeitos «ex nunc, de modo a ressalvar a irrepetibilidade das verbas recebidas de boa-fé pelos servidores beneficiados, até a data do julgamento - Ação procedente
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381 - TJSP. Apelação - Juízo de «retratação do CPC/2015, art. 1030 (Recurso Especial) - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, sem alteração do julgado - Acórdão desta Câmara que afastou a autuação da autoridade fiscal paulista, que impossibilitava a fruição do benefício fiscal provindo de outro Estado, independente da aprovação do convênio CONFAZ - À época, segundo entendimento jurisprudencial dominante, cabia ao Estado que se sentiu prejudicado propor ação direta de inconstitucionalidade contra a norma local da outra entidade federativa (MS 31.714/MT, STF) - Em torno de uma década depois, sobreveio o julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 490), cujo voto condutor do Min. Gilmar Mendes abordou o estorno do crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do CONFAZ, bem como modulou os efeitos (ex nunc) para os casos posteriores à referida decisão, ou seja, resguardaram-se as relações jurídicas tributárias anteriores - Acórdão mantido
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382 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Insurgência contra decisão monocrática do relator que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado em preliminar de apelação. Decisão que merece ser reformada - Concessão da gratuidade de justiça com efeitos ex nunc. AGRAVO PROVIDO... ()
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383 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC. Súmula 284/STF. Arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC. Ausência de prequestionamento. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Deferido o benefício da gratuidade de justiça, que não tem efeito retroativo. ... ()
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384 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC. Súmula 284/STF. Arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC. Ausência de prequestionamento. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Deferido o benefício da gratuidade de justiça, que não tem efeito retroativo. ... ()
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385 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC. Súmula 284/STF. Arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC. Ausência de prequestionamento. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Deferido o benefício da gratuidade de justiça, que não tem efeito retroativo. ... ()
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386 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC. Súmula 284/STF. Arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC. Ausência de prequestionamento. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Deferido o benefício da gratuidade de justiça, que não tem efeito retroativo. ... ()
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387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE DEFERE À RÉ APELANTE. EFEITOS EX NUNC. ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. REJEIÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS. CIÊNCIA À DEVEDORA. PAGAMENTO INTEGRAL NÃO COMPROVADO. DUPLICATA LEVADA A PROTESTO. REGULARIDADE. COBRANÇA LEGÍTIMA. PROTESTO CONSUBSTANCIADO EM DÍVIDA EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PEDIDO RECONVENCIONAL PROCEDENTE. OBRIGAÇÃO DA AUTORA RECONVINDA DE PAGAR O DÉBITO COMPROVADO NOS AUTOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.
Tendo em vista a demonstração de insuficiência de recursos da ré apelante para arcar com o pagamento das custas processuais, diante dos severos problemas financeiros que enfrenta, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça postulada, nos termos do CPC, art. 98, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça, subsistindo, contudo, a condenação nas despesas processuais, custas e taxa judiciária e honorários advocatícios impostos na sentença. 2. O STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que o benefício da assistência judiciária gratuita, ainda que possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores, conforme espelhado no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, sendo o relator ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024. 3. Afasta-se a alegação de nulidade decorrente da violação ao contraditório, ampla defesa e ao devido processo legal, em virtude da ausência intimação para se manifestar em alegações finais, uma vez que não se verifica prejuízo para a apelante, conforme art. 283, caput e parágrafo único, do CPC. 4. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto, insurgindo-se a autora reconvinda contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais e acolheu o pedido reconvencional. 5. Empresa devedora, ora apelante, que estava ciente da cessão de crédito e da necessidade de realizar os pagamentos diretamente ao cessionário, uma vez que consta nos autos a declaração devidamente assinada e com o carimbo da apelante. 6. Declaração apresentada nos autos pela apelante, mencionando um pagamento de R$4.000,00, que não comprova a quitação do débito total de R$ 15.000,00, conforme reconhecido em sentença. 7. Incontroverso que a autora apelante possuía uma dívida com a segunda ré no valor de R$ 15.000,00, sendo que os extratos de depósito na conta corrente da empresa UCKS Industria e Comercio de Bonés Ltda não comprovam o pagamento, pois realizado a pessoa jurídica distinta e em valor diferente. 8. Autora apelante que não comprovou fato constitutivo do direito autoral alegado, não se desincumbindo de ônus que lhe cabia, a teor do CPC, art. 373, I, deixando de comprovar a quitação integral do débito, o que afasta a pretensão de cancelamento do protesto. 9. Ficando demonstrado que a autora reconvinda, ora apelante, é devedora da primeira ré reconvinte, pois conforme declaração assinada pela empresa autora, esta possuía ciência da cessão de crédito realizada entre as rés, impõe-se a manutenção da procedência do pleito reconvencional. 10. Provimento parcial do recurso.... ()
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388 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de usucapião. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 489. Inexistência. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Deferimento da gratuidade da justiça. Somente efeitos ex nunc. Não retroativos. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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389 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Direito Processual Civil. Benefícios da gratuidade da justiça. Concessão apta a gerar apenas efeitos ex nunc. Inclusão do nome da devedora em cadastros de órgão de proteção ao crédito (CPC, art. 782, § 3º).
Vencida em ação de reparação de danos materiais e morais a agravante foi condenada ao pagamento do ônus decorrente da sucumbência (custas e despesas processuais e honorários advocatícios) por sentença proferida em 14 de julho de 2021, oportunidade em que ainda não se lhe havia concedido o benefício da gratuidade da justiça, o qual somente obteve no dia 02 de maio de 2024, no curso do pedido incidental de cumprimento de sentença. Assim, não se pode obstar o normal desenvolvimento dos atos de execução referentes ao não pagamento da verba honorária, pois a decisão por meio da qual o benefício da gratuidade da justiça é concedido não opera efeito retroativo. Este se produz ex nunc, ou seja, apenas partir da data em que outorgado à parte. Pedido de cumprimento de sentença, portanto, que há de tramitar sem qualquer empecilho. Pretensão da agravante de ter seu nome excluído dos cadastros de maus pagadores que se desacolhe, pois refletem uma realidade de ordem fático jurídica que no momento não se pode contestar: figura como devedora em título judicial cujo pagamento se nega a fazer. Regras do art. 782, § 3º, a ser aqui observadas. Recurso conhecido e improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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390 - STJ. Civil. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configurada. 2. Condições da ação. Interesse de agir. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 3. Conceito de quitinete. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 4. Ausência de força maior. 5. Concessão do benefício da assistência judiciária. Efeitos ex nunc. Súmula 83/STJ. 6. Agravo regimental improvido. CCB/2002, art. 1.333.
«1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, inexistindo a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Prestação de serviços educacionais - Ação de cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Decisão recorrida que deferiu a gratuidade de justiça à agravante, mas negou a atribuição de efeitos retroativos - Manutenção - Necessidade - Em regra, e a hipótese aqui não é de exceção, a concessão de benesse produz efeitos ex nunc - Precedentes do STJ e desta C. Câmara - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, revogado o efeito suspensivo.... ()
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392 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Herança jacente. Entendimento do STJ quanto à necessidade de sentença constitutiva. Efeitos ex nunc. Tribunal estadual concluiu pela ausência de legitimidade do município para pleitear herança jacente. Matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Nulidades processuais. Falta de prequestionamento devido ao não conhecimento da apelação. Agravo interno desprovido.
1 - Afastada a violação do CPC/1973, art. 535, pois não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. ... ()
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393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE VIZINHANÇA -
Decisão agravada concedeu a gratuidade processual, consignando que o benefício possui efeitos ex nunc (sem abranger o valor dos honorários periciais já fixados) - Possibilidade de concessão da gratuidade a qualquer tempo não se confunde com a aplicação de efeito retroativo à decisão - Concessão do benefício não abrange os atos anteriores - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... ()
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394 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CONCESSÃO DEFERIDA COM EFEITOS EX NUNC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO. PREVENÇÃO DO JUÍZO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Recurso de apelação interposto contra sentença que cancelou a distribuição do processo, com base no CPC, art. 290, diante do indeferimento da gratuidade de justiça e da ausência de pagamento das custas iniciais. A sentença também declarou a prevenção do juízo para eventual renovação da demanda. ... ()
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395 - STJ. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Ministro de estado da previdência social. Associação. Certificado de entidade de fins filantrópicos. Renovação indeferida. Efeitos ex nunc ou ex tunc da decisão administrativa que nega provimento ao recurso da impetrante. Decadência parcial para impetração do mandado de segurança. Litispendência não verificada. Decadência para a revisão do ato administrativo. Lei 9.784/1999, art. 54. Interrupção do prazo quinquenal.
1 - O presente mandado de segurança impugna duas decisões: (i) desprovimento de recurso administrativo interposto contra «decisão do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, que indeferiu o pedido de recadastramento e renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos (DOU de 31.12.1998); e (ii) declarou «sem efeito a expressão Fixo os efeitos desta decisão a contar da sua publicação constante da decisão ministerial [...] publicada no DOU de 31 de dezembro de 1998". ... ()
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396 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM EFEITOS RETROATIVOS.
Agratuidade de justiça é ato vinculado, condicionado à comprovação, pelo interessado, de não possuir, efetivamente, meios e recursos para fazer frente às custas do processo, conforme o Súmula 39 deste Tribunal. ... ()
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397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DEPSEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO EXECUTADO. INCONFORMISMO DO COEXECUTADO. CABIMENTO. DECISÃO, TODAVIA, QUE POSSUI EFEITOS EX NUNC, NÃO ABARCANDO CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS ANTERIORES AO DEFERIMENTO DA BENESSE EM QUESTÃO, TAL QUAL HONORÁRIOS PERICIAIS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA PENHORA DO PERCENTUAL DE 10% SOBRE OS PROVENTOS MENSAIS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE EM PARTE. MUITO EMBORA ESTA C. CÂMARA ENTENDA NÃO SE TRATAR DE VERBA IMPENHORÁVEL, RELATIVIZANDO A INTERPRETAÇÃO AO ART. 833, IV DO CPC, A EXEQUENTE CONCORDOU EXPRESSAMENTE COM A DESCONSTRIÇÃO PRETENDIDA. LIBERAÇÃO DA PENHORA NOS TERMOS DA AQUIESCÊNCIA DA CREDORA QUE SE MOSTRA CABÍVEL. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS JÁ CONSTRITAS INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 797. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Agravo de instrumento provido em parte, com determinação... ()
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398 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão reconhecida - Acórdão que se omitiu acerca do fato de que a gratuidade de justiça é concedida com efeitos ex nunc - Executada que deixou transcorrer o prazo para pagamento voluntário do débito - Incidência, no caso, da verba honorária de 10% - Embargos acolhidos, com efeitos modificativos... ()
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399 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Decisão proferida no REsp. 1.326.263. Reconhecimento de error in judicando e não de error in procedendo. Decisão reformada e não anulada. Efeitos ex nunc. 2. Interposição de recursos sem efeito suspensivo. Decisão que produziu efeitos até sua reforma. 3. Reconhecimento da prescrição. Desconsideração do período de suspensão. Ofensa ao CP, art. 109, III, c/c o CP, art. 115. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - A decisão proferida no REsp. 1.326.263 não anulou a decisão recorrida, com devolução dos autos para que nova decisão fosse proferida sobre o mesmo tema. Apenas se reconheceu a existência de divergência jurisprudencial, afastando, como consequência, a suspensão da ação penal, bem como do prazo prescricional, restabelecendo-se, assim, o curso regular do processo e da prescrição. Como é cediço, o error in procedendo, ou erro de forma, é vício processual, decorrente do descompasso entre a decisão e as regras processuais: já o error in judicando, ou erro de conteúdo, é vício de fundo, em que se alega o descompasso da decisão com normas de direito material. Na primeira situação, tem-se a anulação da decisão, já na segunda, tem-se sua reforma. Nesse contexto, tem-se evidente que a decisão proferida no recurso especial julgado anteriormente não reconheceu erro procedimental nem ilegalidade na decisão reformada, mas sim equívoco jurídico, procedendo, assim, à reforma da decisão recorrida. ... ()
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400 - TJSP. EMPREITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência contra decisão que considerou preclusa a questão envolvendo a gratuidade da justiça. Acórdão prolatado em 28/09/2023 que deferiu justiça gratuita com efeitos ex nunc. Tentativa de rediscussão da matéria preclusa. ... ()
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