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(DOC. VP 328.5755.4498.5607)

TJSP. EMPREITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que considerou preclusa a questão envolvendo a gratuidade da justiça. Acórdão prolatado em 28/09/2023 que deferiu justiça gratuita com efeitos ex nunc. Tentativa de rediscussão da matéria preclusa. RECURSO NÃO PROVIDO

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