Jurisprudência sobre
efeitos ex nunc
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201 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
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202 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
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203 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
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204 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
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205 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
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206 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
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207 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
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208 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
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211 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
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212 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
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213 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INCAPACIDADE CIVIL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA ANTERIOR AO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA. INTERDIÇÃO POSTERIOR. EFEITOS EX NUNC. SENTENÇA MANTIDA.
Da análise dos autos verifica-se que não há provas aptas a demonstrar que a contratante não era capaz para a prática dos atos da vida civil à época em que firmado o negócio jurídico que se pretende anular, ônus que incumbia aos autores, em observância à regra geral de distribuição do ônus probatório estabelecida pelo CPC, art. 373, I. Ao contrário do que sustentam os recorrentes, o fato da autora apresentar depressão em momento anterior ao decreto de interdição, por si só, não é suficiente para autorizar a declaração de nulidade do contrato firmado entre as partes, pois tal quadro não é capaz de cercear a capacidade civil.... ()
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214 - TJRS. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. REJEIÇÃO LIMINAR. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 917. PEDIDO DE AJG COM EFEITOS EX NUNC. INDEFERIMENTO.
1. A discussão é singela e diz respeito à alegação de excesso de execução, inexistindo cerceamento de defesa a ser reconhecido. A prova deveria ter sido previamente apresentada pelos embargantes, porque se trata de requisito da inicial dos embargos, não havendo espaço para devolução dos autos à origem, a fim de oportunizar produção de provas, por força da lei que rege a matéria. ... ()
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215 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
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216 - STJ. Marca. Direito empresarial. Propriedade industrial. Reconhecimento de marca notória. Proteção aplicável apenas aos futuros registros. Caráter ex nunc. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta corte. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Lei 9.279/1996, art. 126 e Lei 9.279/1996, art. 129.
«... A irresignação não merece prosperar. Com efeito. Os elementos existentes nos autos noticiam que o acórdão reocorrido entendeu que o reconhecimento pelo INPI de determinada marca como sendo notória produz efeitos ex nunc, não atingindo registros regularmente constituídos em data anterior. Veja-se que o acórdão recorrido, de fato, está em harmonia com o entendimento desta Corte Superior, que já decidiu que o registro de marca como notória tem o condão proteger a marca com afastamento do princípio da especialidade apenas para futuros registros. Nesse sentido, confira-se: ... (Min. Massami Uyeda).... ()
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217 - STJ. Recurso especial. Ação de reparação civil. Contrato de transporte. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Gratuidade da justiça. Requisitos. Súmula 7/STJ. Liquidação. Extrajudicial. Comprovação da necessidade do benefício. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Relação creditícia extinta. Adimplemento da obrigação. Inauguração de regime executivo concursal. Efeitos ex nunc.
«1 - Ação distribuída em 11/5/2011. Recurso especial interposto em 31/1/2018. Autos conclusos à Relatora em 14/8/2018. ... ()
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218 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. EFEITOS «EX NUNC". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ALGUM DOS VÍCIOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses trazidas pelo CPC, art. 1.022, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Parte embargante que, nas razões recursais, não indica a existência de quaisquer dos vícios que legitimam a oposição dos embargos de declaração. Descumprimento do requisito formal previsto no art. 1.023, «caput, do CPC. Precedentes. Pretensão de rediscussão dos fatos e dos fundamentos analisados na decisão embargada, inviável em sede de embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada. ... ()
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219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ESTA NÃO ESTENDIDA AO CUSTEIO DE PERÍCIA DESIGNADA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - GRATUIDADE QUE FOI CONCEDIDA APÓS DECISÃO QUE INCUMBIU, DE PARTE A PARTE, OS ÔNUS RELATIVOS AO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - CONCESSÃO DA GRATUIDADE QUE CONTA COM EFEITOS «EX NUNC - ACERTO DA R. DECISÃO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REGULAR PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO
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220 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência em face das decisões que rejeitaram a impugnação apresentada pelo devedor - Descabimento - O fato de o autor ser representado por advogado nomeado pela Defensoria Pública não lhe confere direito à flexibilização das regras processuais - Gratuidade judiciária concedida ao executado que não afasta a obrigação de ele arcar com o pagamento de verbas fixadas em momento anterior - Necessidade de observância dos efeitos ex nunc da concessão do benefício - Recurso desprovido
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221 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. AUTORES QUE RECEBEM APOSENTADORIA E BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC), PATROCINADOS POR DEFENSORA DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A OAB E DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO QUE, NO ENTANTO, NÃO EXIME OS RECORRENTES DE EVENTUAL EXECUÇÃO DE VERBAS DA SUCUMBÊNCIA, UMA VEZ QUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO OPERA EFEITOS ‘EX NUNC’. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
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222 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelos devedores - Gratuidade judiciária concedida aos executados quando do julgamento do recurso de apelação que não afasta a obrigação deles arcarem com o pagamento de verbas fixadas em momento anterior - Necessidade de observância dos efeitos ex nunc da concessão do benefício - Majoração da verba honorária, ocorrida posteriormente à concessão do benefício, que deve ser excluída dos cálculos - Recurso provido, em parte
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223 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Benefícios da gratuidade da justiça indeferidos à executada.
Hipossuficiência não provada. Aplicação da Súmula 481/STJ. Mera alegação de se tratar de associação sem fins lucrativos não leva à conclusão de ausência de condições para arcar com as custas e despesas processuais. Ademais, a concessão dos benefícios da justiça gratuita não retroage para alcançar obrigações já constituídas. Efeitos «ex nunc da benesse. Decisão mantida. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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224 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Posse em cargo diverso daquele em que o candidato foi aprovado. Possibilidade. Regulação normativa vigorante. Termo de opção. Decreto 21.688/00. Inconstitucionalidade. Declaração posterior. Efeitos ex nunc. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Cabimento. Norma constitucional à época da posse do candidato. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é dotado de efeito ex nunc o julgamento da declaração de inconstitucionalidade do Decreto 21.688/00, não alcançando situações jurídicas anteriores àquela decisão, ficando, desse modo, resguardadas as situações anteriormente regidas pelo diploma normativo até o trânsito em julgado da ADI. ... ()
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225 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Execução Fiscal. Sentença de extinção após quitação do crédito principal, custas e honorários. Processo baixado e arquivado definitivamente. Pretensão do executado de devolução dos valores de custas judiciais pela aplicação retroativa dos efeitos da gratuidade de justiça. Decisão agravada que defere a gratuidade, mas não seus efeitos retroativos, tampouco determina a devolução de parcelas pagas administrativamente ao Município. Inconformismo do réu. Gratuidade de justiça que tem efeitos ex nunc, conforme consolidado em jurisprudência das cortes superiores e deste Tribunal. Devolução de pagamento administrativo que deve ser pleiteado pela via adequada. Recurso conhecido a que se nega provimento.
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226 - STJ. Processual civil. Gratuidade de justiça. Benefício postulado no curso do processo. Comprovação da hipossuficiência. Necessidade. Eficácia ex nunc.
«1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, o pedido de gratuidade de justiça formulado no curso do processo, na vigência do Lei 1.060/1950, art. 6º, tinha seu deferimento condicionado à análise, pelo magistrado, das provas a serem apresentadas pelo requerente e a eficácia da decisão de concessão possuía efeitos ex nunc. ... ()
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227 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE EM GRAU RECURSAL. CONCESSÃO COM EFEITOS EX NUNC. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, por ausência de recolhimento de custas iniciais, após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial. ... ()
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228 - STJ. Processual civil. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência de omissão. Procedimento de demarcação. Nulidade por ausência de notificação pessoal. Efeitos ex nunc da medida cautelar concedida naADI 4264-pe. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Inicialmente, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, nos termos em que lhe foi apresentada. ... ()
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229 - STJ. Direito civil e processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Sentença de interdição. Efeitos ex nunc. Ausência de prova de vícios no negócio jurídico celebrado. Ausência de indicação do artigo que considera violado ou objeto de divergência. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - Observa-se que, nas razões do recurso especial, a recorrente deixou de estabelecer qual o dispositivo de Lei que considera violado para sustentar sua irresignação pelas alíneas «a e «c do permissivo constitucional. ... ()
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230 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Posse em cargo diverso daquele em que o candidato foi aprovado. Declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, e parágrafo único do Decreto distrital 21.680/00. Ilegalidade dos atos de nomeação e posse. Modulação dos efeitos. Ex nunc. Coisa julgada. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é dotado de efeito ex nunc o julgamento da declaração de inconstitucionalidade do Decreto 21.688/00, não alcançando situações jurídicas anteriores àquela decisão, ficando, desse modo, resguardadas as situações anteriormente regidas pelo diploma normativo até o trânsito em julgado da ADI. ... ()
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231 - TJSP. Apelação. Usucapião especial urbana. Sentença de procedência. Alegação de violação à coisa julgada. Inocorrência. Ação de imissão na posse que tramitou entre um dos autores e um dos requeridos deste processo que não decidiu acerca do pedido reconvencional de usucapião. Incapacidade de um dos requeridos, ademais, declarada após o decurso do prazo da prescrição aquisitiva, por sentença declaratória com efeitos «ex nunc". Inviabilidade de se pleitear, nesta ação, a modificação dos efeitos da declaração de incapacidade. Ausência de insurgência quanto aos requisitos materiais e formais para o reconhecimento da usucapião especial urbana. Sentença mantida. Recurso improvido
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232 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Metodologia dos reajustes da tarifa havidos entre 2002 e 2009. Legalidade. Posteriores reconhecimento da inadequação da metodologia e celebração de aditivo contratual, no qual se efetuou revisão da política tarifária. Hipótese que não têm o condão de tornar ilegais a fórmula anteriormente aplicada e os reajustes até então aprovados pela ANEEL. Modificação da metodologia que produz efeitos «ex nunc, assegurando a preservação de situações jurídicas já consolidadas. Observância aos princípios constitucionais garantidores da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito. Recurso não provido.
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233 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. A açodada determinação emanada de subprefeito no sentido de desfazer fechamento de rua que fora autorizado com embasamento em legislação vigente à época, posteriormente julgada inconstitucional com efeitos «ex nunc, não pode prevalecer afetando interesses dos moradores sem conferir-lhes o exercício do contraditório e da ampla defesa, mormente existindo parecer da Companhia de Engenharia de Tráfego sem oposição à manutenção do fechamento bem como confirmação da inexistência de atividade comercial nas vias públicas envolvidas conforme vistoria feita pela municipalidade. Ordem concedida. Recurso provido.
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234 - TJSP. Agravo de Instrumento - INDEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA - Irresignação - Descabimento - Recolhimento das custas iniciais em primeiro grau - Ato incompatível com o pedido de concessão da gratuidade da justiça - benefício corretamente negado à exequente por ausência de comprovação de insuficiência de recursos e até mesmo de modificação de sua situação financeira anterior - Concessão dos benefícios da justiça gratuita, ademais, que opera efeitos «ex nunc, de modo que, se fosse caso de concessão, não retroagiria para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento - Recurso não provido.
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235 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA DE OFÍCIO, SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. DESACERTO. RÉU REVEL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE OFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EFEITOS EX NUNC. ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS E CONSOLIDADOS QUE NÃO SÃO ALCANÇADOS PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 42 DESTE TJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
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236 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITOS EX NUNC DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. NO CASO CONCRETO, NÃO VERIFICO A OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS SITUAÇÕES PREVISTAS, SOBRETUDO AS OMISSÕES ALEGADAS, PRETENDENDO A PARTE EMBARGANTE, EM VERDADE, A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA PELO COLEGIADO, O QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()
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237 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Escritura de dação em pagamento. Procuração. Existência ou não de poderes específicos para firmar escritura pública. Incapacidade da outorgante à época. Sentença de interdição. Efeitos ex nunc. Julgados deste tribunal nesse sentido. Existência de simulação. Aferição dessas questões. Acórdão recorrido arrimado nas provas dos autos. Afastamento das suas conclusões. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência ainda da Súmula 283/STF na espécie. Ausência de prequestionamento em relação a uma parte da questão federal submetida a esta corte. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - Concluindo o acórdão do Tribunal de origem, ao confirmar a sentença, que a procuração outorgada continha poderes para a alienação do imóvel (dação em pagamento), não há como chegar a conclusão diversa da que encontrada soberanamente pelas instâncias ordinárias, na via do recurso especial, pois demanda reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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238 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Pretensa concessão da gratuidade de justiça - Deferimento da benesse, com efeitos ex nunc -Irresignação da executada quanto à decisão que determinou o bloqueio de 30% do montante fruto de sua aposentadoria - Impossibilidade de penhora de aposentadoria - Hipótese dos autos que não está excepcionalizada pelo § 2º do CPC, art. 833 - Constrição pretendida que põe em risco a dignidade da devedora e de sua família - Mitigação do art. 833, IV do CPC não verificada nos autos - Decisão reformada - Agravo provido.
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239 - TJSP. Civil e processual. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Sentença de procedência.
Fora do âmbito do recurso (porque não se trata de matéria objeto da sentença), concede-se à ré os benefícios da justiça gratuita, com efeitos ex nunc. Intervenção do Poder Judiciário que deve ser limitada e com parcimônia, de modo a não autorizar a pandemia do vírus COVID-19 como argumento legítimo ao descumprimento de obrigações assumidas entre as partes. Razões recursais sem potência da alterar a solução dada à causa. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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240 - TJSP. Apelação. Mandato. Advogado contratado para ajuizar ação trabalhista em favor da autora. Apropriação indevida de valores. Fato que restou incontroverso nos autos. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido, pois suficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, considerando-se ainda o caráter punitivo e pedagógico da medida. Dificuldade financeira momentânea demonstrada. Suspensão preventiva do exercício da advocacia pela OAB. Concessão do benefício, entretanto, que opera efeitos ex nunc. Sucumbência recíproca configurada. Decaimento da parte autora que não foi mínimo. Recurso parcialmente provido
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241 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Gratuidade da justiça concedida à embargada. Efeitos ex nunc, porém, que devem ser observados. Execução de multa por infração contratual. Contrato de locação. Sentença que deve ser mantida. Rescisão contratual antecipada promovida pela embargante. Prova dos autos demonstrando, à exaustão, que se tratou de rescisão motivada, em razão da inobservância de obrigações contratuais por parte da embargada. Penalidade que, portanto, não pode ser cobrada. Aviso prévio. Desnecessidade, em razão da motivação da rescisão, conforme expressa previsão contratual. Sentença mantida. Recurso provido em parte
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242 - TJSP. Agravo em execução penal - Indulto da pena de multa (Decreto 11.846/2023) - Pleito de devolução das parcelas da multa pagas antes da concessão da benesse - Impossibilidade - Indulto que afasta tão somente o cumprimento da pena, atingindo apenas os efeitos penais executórios da condenação - Súmula 631 do C. STJ - Decreto 11.846/2023 que não contempla a possibilidade de restituição de valores já pagos - Efeitos ex nunc do indulto que somente extingue as penas remanescentes e não as já cumpridas - Parcelas que foram todas pagas antes da publicação do decreto presidencial - Ausência de enriquecimento ilícito do Estado - Decisão mantida - Recurso não provido.
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243 - TJSP. Embargos de declaração - Fazenda do Estado alega omissão no V. Acórdão por não ter aplicado as teses fixadas nos Temas 06 e 1234 do C. STF - Inocorrência de omissão - Modulação dos efeitos no Tema 1234 para que as teses jurídicas referentes à competência do Juízo produzam efeitos ex nunc, aplicando-se aos litígios ajuizados após o julgamento definitivo do referido Tema - Competência da Justiça Estadual - Ação que permanece na Justiça Estadual e cuida de medicamentos não incorporados - Eventual condenação dos Estados e Municípios, será ressarcida pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS - Embargos não acolhidos
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244 - STJ. processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo do recurso especial. Ausência. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não recolhimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Gratuidade de justiça. Deferimento. Efeitos ex nunc. Decisão mantida.
1 - O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, após a intimação nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, a parte não comprovar o pagamento ou não o efetuar em dobro. ... ()
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245 - TJSP. Alienação fiduciária de coisa móvel (veículo automotor) - Ação de busca e apreensão - Procedência do pedido e consolidação de domínio e posse nas mãos do autor - Apelo do réu, revel, com pedido de concessão da gratuidade da justiça - Prova da condição de hipossuficiente feita pelo apelante - Deferimento da gratuidade da justiça com efeitos ex nunc - Pedido recursal de revisão de cláusulas contratuais sob o argumento de abusividade - Discussão de matéria não levantada em sede de contestação e violação ao princípio da dialeticidade - Supressão de instância - Recurso não conhecido por falta de interesse recursal
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246 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de devolução de quantia (decorrente do chamado «golpe do falsa Leilão) julgada procedente. Pretensão do réu à reforma da sentença.
Fora do âmbito do recurso (porque não se trata de matéria objeto da sentença), concede-se ao apelante os benefícios da justiça gratuita, com efeitos ex nunc. Constatação de que o réu não se desincumbiu do seu ônus, nos termos do CPC, art. 373, II, comprovando que o valor recebido pela apelada decorreu de contrato de compra e venda de equipamentos que entregou a terceiro. RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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247 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Concessão. Efeitos ex nunc. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Princípio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III de 2.015. Insuficiência de alegação genérica.
1 - «Os efeitos do benefícios da justiça gratuita devem ser ex nunc, vale dizer, não podem retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados, mormente se o pedido da concessão do benefício tiver o propósito de impedir a execução dos honorários advocatícios que foram anteriormente fixados no processo de conhecimento, no qual a parte litigou sem o benefício da Justiça Gratuita. (AgRg no REsp 839.168/PA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2006, DJ 30/10/2006). ... ()
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248 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE NUMERÁRIO E INDENIZAÇÃO MORAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEFERIMENTO EX NUNC - REMUNERAÇÃO PROFISSIONAL - EXCESSO NÃO DEMONSTRADO - ILÍCITO - CONFIGURAÇÃO AUSENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO VERIFICAÇÃO
Ademonstração do estado atual de hipossuficiência financeira da parte recorrente legitima a concessão da gratuidade postulada em grau recursal cujo deferimento opera efeitos ex nunc. Sem demonstração de que o advogado demandado reteve, em desfavor da parte autora, honorários advocatícios alheios ao percentual que se disse ter sido contratado, o pedido de ressarcimento a este título requerido deve ser julgado improcedente. A quantificação de honorários advocatícios não expressamente fixados no âmbito da prestação dos serviços profissionais desafia arbitramento em sede própria. Sem conduta faltosa, não há falar-se em ilícito moral indenizável. Conduta processual regular e despida de abuso obsta punição por litigância de má-fé.... ()
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249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Insurgência contra decisão que concedeu a gratuidade processual com efeitos ex nunc. O benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Precedentes do c. STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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250 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor distrital. Policial. Demissão efetivada por ato baseado na Lei distrital 3.642/2005. Inconstitucionalidade. Efeitos 'ex nunc' que alcançaram o Decreto de demissão. Anulação. Imperativa. Direito líquido e certo presente.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de anulação do Decreto de demissão do impetrante; alega o recorrente que o ato reputado coator foi publicado em 29.9.2009, tendo sido baseado em processo disciplinar conduzido sob a égide da Lei Distrital 3.462/2005, que veio a ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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