(DOC. VP 195.0274.4004.1300)

STJ. Processual civil. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência de omissão. Procedimento de demarcação. Nulidade por ausência de notificação pessoal. Efeitos ex nunc da medida cautelar concedida naADI 4264-pe. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Inicialmente, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, nos termos em que lhe foi apresentada. 2 - Quanto ao mérito, constata-se que o acórdão impugnado não analisou a questão suscitada pela recorrente de que a medida cautelar concedida na ADI 4264-PE possui efeito ex nunc. 3 - Isto porque a matéria que fundamentou o recurso foi suscitada somente nas razões do presente Recurso

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