Jurisprudência sobre
efeitos ex nunc
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51 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Modificação de regime de bens. Separação total de bens. Efeitos «ex nunc. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « a eficácia ordinária da modificação de regime de bens é ex nunc, valendo apenas para o futuro, permitindo-se a eficácia retroativa (ex tunc), a pedido dos interessados, se o novo regime adotado amplia as garantias patrimoniais, consolidando, ainda mais, a sociedade conjugal « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 30/5/2023). ... ()
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52 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DEFERIDA À PARTE DEVEDORA. EFEITO «EX NUNC". DECISÃO MANTIDA.
A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA OPERA EFEITOS EX NUNC, ISTO É, NÃO RETROAGE, INCIDINDO APENAS A PARTIR DO DEFERIMENTO DO PEDIDO. ... ()
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53 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de despesas condominiais. Concessão da gratuidade. Efeitos ex nunc. Impossibilidade de retroação a atos anteriores ao pedido. Entendimento pacificado. Precedentes desta C. Câmara e E. STJ.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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54 - TJRS. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação da parte executada, mantendo a exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na fase de conhecimento, apesar da concessão posterior do benefício da gratuidade da justiça. A agravante sustenta sua condição de vulnerabilidade econômica e alega violação ao princípio da dignidade humana. ... ()
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55 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO COM EFEITOS EX NUNC. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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56 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS EX NUNC. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
1. Recurso interposto contra decisão que deferiu o benefício da gratuidade da justiça à executada, limitando, contudo, seus efeitos às despesas processuais futuras, excluídos os atos pretéritos e os honorários advocatícios da execução.... ()
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57 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA SOMENTE FORMULADO NA IMPUGNAÇÃO. EFEITOS EX NUNC, OU SEJA, SOMENTE A PARTIR DA DATA EM QUE FORAM FEITOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA.
Conquanto o pedido de justiça gratuita possa ser formulado em qualquer tempo, somente surte efeitos após a data em que realizado, não retroagindo para atingir situações pretéritas. ... ()
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58 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Gratuidade de justiça. Deferimento. Efeitos ex nunc. Retroação. Impossibilidade.
1 - O benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores ao pedido, aí incluída a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.... ()
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59 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Justiça gratuita. Concessão do benefício da gratuidade que opera efeitos ex nunc. Deferimento da benesse que não tem efeito retroativo. Exigibilidade das custas processuais e honorários inclusos na planilha de débito. Decisão reformada. Recurso provido.
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60 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITOS EX NUNC. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por T.C.S. contra decisão que deferiu a gratuidade de justiça ao executado nos autos de ação de execução de honorários sucumbenciais movida por F.C.S. com efeitos a partir de 16/03/2021, sem efeito retroativo. O agravante sustenta que o benefício deveria ser concedido ex tunc, para abranger atos processuais anteriores. ... ()
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61 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A DEFERIU COM EFEITO EX NUNC - DESCABIMENTO - -
Gratuidade da justiça que tem efeitos ex nunc, de modo que as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento permanecem exigíveis - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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62 - STF. Agravo regimental em suspensão de liminar. Ação de controle concentrado de constitucionalidade estadual. Medida cautelar deferida. Admissibilidade de requerimento de suspensão de liminar. Procedência da ação. Efeitos ex nunc. Cessação dos efeitos da suspensão de liminar. Agravo regimental prejudicado por perda superveniente de objeto.
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63 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA APÓS A SENTENÇA. EFEITOS EX NUNC. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CONDENAÇÃO. VERBA SUCUMBENCIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
-As benesses da gratuidade da justiça podem ser requeridas a qualquer tempo e grau de jurisdição. ... ()
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64 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EFEITOS EX NUNC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por AREAL COUTNARD EIRELI contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em cumprimento de sentença movido por AYRES RIBEIRO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, TOLENTINO ADVOGADOS e CARVALHO PEREIRA, PIRES E FORTINI ADVOGADOS ASSOCIADOS. O pedido foi fundamentado na alegação de grave crise financeira decorrente de prejuízos causados pelo rompimento da barragem de rejeitos de minério «Fundão em 2015. A agravante pugna pela concessão do benefício com efeitos retroativos, abrangendo inclusive os honorários sucumbenciais. ... ()
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65 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. EFEITOS EX NUNC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
O benefício da gratuidade de justiça concedido possui efeito ex nunc, sem retroagir para abranger atos pretéritos, conforme o CPC, art. 99, § 3º e o entendimento consolidado na jurisprudência do STJ. ... ()
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66 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo. Limitação dos descontos em conta corrente a trinta por cento do valor dos vencimentos do devedor evitando risco de avanço sobre numerário usado para suas necessidades básicas. Limitação que tem efeitos «ex nunc. Recurso não provido.
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67 - STJ. Agravo interno na petição no recurso especial. 1. Impugnação à gratuidade de justiça concedida à pessoa física. Presunção de veracidade. Vasta documentação juntada aos autos. Efeitos ex nunc. 2. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O CPC/2015, art. 99, § 3º assim dispõe: «presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. ... ()
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68 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SANÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
1. AINDA QUE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA POSSA SER REQUERIDA PELAS PARTES A QUALQUER MOMENTO DO CURSO DO PROCESSO, A SUA CONCESSÃO POSSUI SOMENTE EFEITOS EX NUNC, NÃO RETROAGINDO PARA ALCANÇAR ENCARGOS PROCESSUAIS ANTERIORES, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ... ()
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69 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Portaria 954/2001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, ato normativo que disciplina o horário de trabalho dos servidores do judiciário. Vício de natureza formal. Ofensa a CF/88, art. 96, I, «a e «b. Ação julgada procedente com efeitos ex nunc.
«I. Embora não haja ofensa ao princípio da separação dos poderes, visto que a Portaria em questão não altera a jornada de trabalho dos servidores e, portanto, não interfere com o seu regime jurídico, constata-se, na espécie, vício de natureza formal. ... ()
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70 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Questões devidamente examinadas e decididas. Astreintes. Necessidade de intimação pessoal. Multa cominatória. Inexigibilidade. Declaração de suspeição. Efeitos ex nunc. Inexistência de vício que justifique a oposição dos embargos. Embargos de declaração não providos. Decisão unânime.
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71 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - ACRÉSCIMOS NOS SERVIÇOS CONTRATADOS - AUSÊNCIA DE ADITIVO FORMAL - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO ENTE PÚBLICO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA - CONCESSÃO COM EFEITOS EX NUNC. - 3.
A concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica exige comprovação concreta e robusta da condição de hipossuficiência financeira, nos termos da Súmula 481/STJ. - Demonstrada a hipossuficiência da parte apelante, deve ser concedida a justiça gratuita em sede recursal, com efeitos ex nunc, não retroagindo para afastar os ônus de sucumbência fixados na sentença, conforme entendimento consolidado do STJ e CPC/2015, art. 99, § 7º. - Nos contratos administrativos, a realização de acréscimos quantitativos em serviços contratados requer formalização por meio de termo aditivo, em observância aa Lei 8.666/1993, art. 65, sendo necessário que a autorização para tais alterações seja expressa e documental, visando à preservação da transparência e da legalidade dos gastos públicos. - Alegações de autorização tácita, mediante supervisão de fiscal da obra, não substituem a formalidade exigida para modificar obrigações contratuais no âmbito da administração pública.... ()
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72 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão que consignou que o benefício de gratuidade concedido aos executados tem efeitos futuros, não afastando as verbas sucumbenciais surgidas antes da concessão. Insurgência. Benefícios da gratuidade processual que tem, em regra, efeitos «ex nunc". Executados que, citados, não ingressaram nos autos. Ingresso tardio, após anos de tramitação processual, requerendo os benefícios da gratuidade. Benefícios concedidos com efeito ex nunc. Decisão mantida. Executados que recebem o processo no estado em que se encontra (art. 346, parágrafo único, CPC).
Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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73 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - POSTERIOR CONSINAÇÃO EXPLÍCITA DA BENESSE - EFEITOS EX NUNC - REGULARIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
1.Não há ofensa a coisa julgada quando o magistrado primevo consigna que, diante da ausência de manifestação sobre a concessão da benesse de gratuidade de justiça na fase de conhecimento, deve se considerar que o benefício foi deferido implicitamente no momento de seu requerimento. ... ()
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74 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA - BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RETROAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EFEITOS EX NUNC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXECUTADOS - EXIGÍVEIS - DECISÃO MANTIDA.
-Os efeitos da assistência judiciária gratuita serão «ex nunc, não retroagindo aos atos processuais anteriores à sua concessão. ... ()
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75 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE PREPARO - RECOLHIMENTO EM DOBRO - INÉRCIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - EFEITOS «EX NUNC - PARCELAMENTO DO PREPARO - PRECLUSÃO - DESERÇÃO CONFIGURADA.
Diante da inércia do apelante, que não efetuou o recolhimento em dobro do preparo recursal, depois de intimado para tanto, não se conhece do recurso, por deserção. O pedido de gratuidade da justiça, formulado após a interposição do recurso, não produz efeitos retroativos, não sanando a irregularidade já configurada. De igual modo, o pedido de parcelamento do preparo com pretensão de efeitos retroativos, encontra-se precluso.... ()
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76 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Possibilidade da concessão da assistência judiciária em sede de apelação. Deferimento do benefício tem efeitos «ex nunc, de modo que não poderia retroagir para afastar o Decreto de extinção do feito, ante a ausência de recolhimento das custas iniciais. Recurso improvido.
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77 - TJSP. DEJEM. Decisão Turma de Unificação. PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba. Incidência do IRPF até início da vigência da Lei 17.293/20. Opção legislativa com efeitos ex nunc. Sentença de improcedência reformada. Recurso inominado parcialmente acolhido.
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78 - TJSP. Cumprimento de sentença. Impugnação. Pretensão da impugnante à suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios invocando justiça gratuita. Benesse processual indeferida na fase de conhecimento em duas instâncias. Ausência dos requisitos para o deferimento. Concessão, ademais, que operaria apenas efeitos ex nunc. Recurso desprovido
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79 - STF. Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade total, com efeitos ex tunc, dos atos normativos impugnados. 3. Resoluções da Câmara Legislativa do Distrito Federal que dispõem sobre reajuste de remuneração de seus servidores. 4. Princípio da reserva de lei. Jurisprudência pacífica do STF.5. Alegada necessidade de concessão de efeitos ex nunc ao acórdão. Inconveniência. Desnecessidade. 6. Liminar concedida em 23/6/2006 com efeitos ex tunc. 7. Modulação de efeitos que cassaria os efeitos da decisão liminar. 8. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Acórdão que, ao confirmar a liminar, decidiu pela eficácia retroativa da decisão. 9. Embargos de Declaração rejeitados.
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80 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Deferimento. Efeitos ex nunc. Não retroagindo para abarcar verbas de sucumbência. Título executivo judicial. Agravo interno não provido.
1 - O benefício da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo, de forma que a sua concessão posterior não tem o poder de eximir a parte do pagamento das despesas processuais anteriores a sua concessão.... ()
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81 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO POST MORTEM DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por M.K.O.L. e A.C.A.L. contra sentença que, nos autos de ação de reconhecimento post mortem de paternidade socioafetiva cumulada com pedido de retificação de registro civil, julgou procedente o pedido inicial para declarar que M.M.O.S. é filho de M.V.P. condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$1.000,00, na proporção de 33,333% para cada uma. ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato c/c obrigação defazer. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Justiça gratuita. Comprovação da necessidade do benefício. Ausência. Efeitos ex nunc. Precedentes.
1 - Ação revisional de contrato c/c obrigação de fazer.... ()
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83 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. COISA JULGADA. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pelo exequente. Os agravantes alegam excesso de execução, sustentando que a planilha de cálculos inclui valores indevidos a título de juros compensatórios e multa de 2%. Requerem, ainda, que a justiça gratuita concedida na decisão recorrida tenha efeitos retroativos (ex tunc), de modo a abranger eventuais despesas processuais e honorários advocatícios incidentes sobre a fase executiva. ... ()
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84 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EFEITOS EX NUNC. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE PARA CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS ANTERIORMENTE. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu a gratuidade judiciária à parte agravante, mas com efeitos ex nunc, mantendo a exigibilidade das custas e encargos processuais fixados anteriormente. ... ()
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85 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO EXECUTADO COM EFEITOS «EX NUNC - PRETENSÃO DE QUE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE ISENTEM VERBAS FIXADAS EM ATOS ANTERIORES À SUA CONCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE PRECEDENTES DO STJ - CONTA POUPANÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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86 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR INCAPAZ. CAPACIDADE CIVIL. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO COM EFEITOS EX NUNC. NECESSIDADE DE PROVA DA INCAPACIDADE À ÉPOCA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por José Lúcio Fuzeto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de débito c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada em face do Banco do Brasil S/A. O apelante alegou incapacidade civil decorrente de diagnóstico de Neurossífilis, doença que afeta o sistema nervoso central, e solicitou a nulidade de contratos de empréstimos firmados após março de 2021, exclusão de seu nome de cadastros de inadimplentes, encerramento de suas contas bancárias e reparação por danos morais. A sentença concluiu que a interdição do apelante, declarada em 10.10.2023, produziu efeitos ex nunc, não interferindo em negócios jurídicos celebrados anteriormente. ... ()
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87 - TJSP. Assistência judiciária. Os efeitos da assistência judiciária não retroagem. Circunstância em que incabível o pedido da agravante de devolução da verba honorária, em razão da concessão dos benefícios assistência judiciária gratuita. Situação na qual a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita tem efeitos «ex nunc e não alcança atos anteriores ao seu requerimento. Recurso não provido.
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88 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título judicial. Débito locatício. Fiadores no pólo passivo. Ação declaratória de exoneração da garantia procedente. Recurso pendente. Impossibilidade de suspensão da execução. Efeitos «ex nunc da procedência da declaratória que vigoram apenas a partir do trânsito em julgado. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.
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89 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão de concessão da gratuidade sem definição dos efeitos - Irresignação da exequente - Pretensão de reconhecimento da irretroatividade - Acolhimento - Precedentes do E. STJ - Decisão de concessão da gratuidade que não retroage, incidindo somente sobre atos praticados após o pronunciamento judicial de entrega do benefício - Efeitos ex nunc - Recurso provido.
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90 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Inexistência. Processual civil. Gratuidade de justiça. Efeitos da concessão. Ex nunc.
«1. Consoante a remansosa jurisprudência do STJ, a eventual concessão do benefício da gratuidade de Justiça tem efeitos ex nunc, não podendo, pois, retroagir à data de interposição do recurso de apelação, sem o devido preparo e sem que tivesse sido expressamente deferido o benefício, que, no caso, não foi requerido simultaneamente à interposição do recurso. ... ()
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91 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação ao cumprimento de origem rejeitada na origem - Insurgência - Descabimento - Impossibilidade de retroação dos benefícios da assistência judiciária gratuita diante de seus efeitos «ex nunc, alcançando, portanto, apenas os atos praticados posteriormente ao seu deferimento - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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92 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público do distrito federal. Concurso público. Posse em cargo diverso daquele em que o candidato foi aprovado. Decreto 21.688/2000. Inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Modulação dos efeitos. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A agravante reitera violação ao Lei 9.868/1999, art. 27, porquanto indevida a modulação de efeitos em controle difuso. Contudo, conforme se extrai do julgado, a modulação de efeitos se deu em controle direto de constitucionalidade. Portanto, as alegações do agravo estão dissociadas das razões do acórdão do Tribunal de origem, o que impõe a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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93 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição. FGTS. Supremo Tribunal Federal. ARE 709.212/df. Modulação. Efeitos ex nunc (13/11/2014). Súmula 362/TST, II
«1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento de mérito da repercussão geral reconhecida no ARE 709212/DF, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Decreto 99.684/1990, consolidando entendimento contrário à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a prescrição incidente sobre a pretensão de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS é quinquenal. ... ()
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94 - TJRS. ENSINO PRIVADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. DESACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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95 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Decreto 21.688/00. Declaração de insconstitucionalidade. Efeitos ex nunc. Súmula 83/STJ. Incidência.
«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, é dotado de efeito ex nunc o julgamento da declaração de inconstitucionalidade do Decreto 21.688/00, não alcançando situações jurídicas anteriores àquela decisão, finando, desse modo, resguardadas as situações anteriormente regidas pelo diploma normativo até o trânsito em julgado da ADI. ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação rescisória. Contribuição para o sat. Constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Anulação do julgamento anterior, proferindo-se novo julgamento, com efeitos ex nunc. Modulação dos efeitos do provimento rescisório. Inviabilidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento sentido de que «salvo nas hipóteses excepcionais previstas Lei 9.868/1999, art. 27, é incabível ao Judiciário, sob pena de usurpação da atividade legislativa, promover a modulação temporal da suas decisões (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 22/10/2007). ... ()
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97 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DEJEM. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. INCIDÊNCIA DO IRPF ATÉ O INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 17.293/2020. OPÇÃO LEGISLATIVA (DE NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA) COM EFEITOS EX NUNC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. Recurso inominado provido.
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98 - TJSP. Agravo de instrumento. Interdição. Decisão que remeteu às vias próprias pretensão à anulação de atos anteriores à interdição. Respectivo decreto de Interdição tem efeitos ex nunc e não atingem o ato jurídico passado se a decisão não excepciona a regra. Decisão agravada mantida. Agravo não provido
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99 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de atos/negócios jurídicos. Pedido de gratuidade de justiça feito preliminarmente no recurso especial. Demonstração de hipossuficiência. Efeitos ex nunc.
1 - Ação declaratória de nulidade de atos/negócios jurídicos. ... ()
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100 - TJSP. Apelação - Insuficiência do preparo recursal - Determinação de complementação, no prazo de 5 (cinco) dias - art. 1.007, §2º, do CPC - Pedido de gratuidade de justiça posteriormente deduzido pela apelante, sem o recolhimento da integralidade das custas - Descabimento - Efeitos ex nunc dos benefícios da justiça gratuita - Deserção configurada - Recurso não conhecido
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