(DOC. VP 546.7311.9251.7183)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A DEFERIU COM EFEITO EX NUNC - DESCABIMENTO - -

Gratuidade da justiça que tem efeitos ex nunc, de modo que as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento permanecem exigíveis - Decisão mantida - Recurso desprovido

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