(DOC. VP 756.6360.8200.9210)

TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação ao cumprimento de origem rejeitada na origem - Insurgência - Descabimento - Impossibilidade de retroação dos benefícios da assistência judiciária gratuita diante de seus efeitos «ex nunc», alcançando, portanto, apenas os atos praticados posteriormente ao seu deferimento - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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