(DOC. VP 855.7132.5315.8397)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA - BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RETROAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EFEITOS EX NUNC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXECUTADOS - EXIGÍVEIS - DECISÃO MANTIDA. -

Os efeitos da assistência judiciária gratuita serão «ex nunc», não retroagindo aos atos processuais anteriores à sua concessão. - A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, na fase de cumprimento de sentença, não tem o condão de impedir a execução dos honorários advocatícios arbitrados no processo de conhecimento da ação.

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