(DOC. VP 145.2155.2012.2000)

TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Possibilidade da concessão da assistência judiciária em sede de apelação. Deferimento do benefício tem efeitos «ex nunc», de modo que não poderia retroagir para afastar o Decreto de extinção do feito, ante a ausência de recolhimento das custas iniciais. Recurso improvido.

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