(DOC. VP 354.7048.3485.9069)

TJSP. Agravo de instrumento. Execução de despesas condominiais. Concessão da gratuidade. Efeitos ex nunc. Impossibilidade de retroação a atos anteriores ao pedido. Entendimento pacificado. Precedentes desta C. Câmara e E. STJ. Recurso provido

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