(DOC. VP 160.3281.7002.2500)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Posse em cargo diverso daquele em que o candidato foi aprovado. Declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, e parágrafo único do Decreto distrital 21.680/00. Ilegalidade dos atos de nomeação e posse. Modulação dos efeitos. Ex nunc. Coisa julgada. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é dotado de efeito ex nunc o julgamento da declaração de inconstitucionalidade do Decreto 21.688/00, não alcançando situações jurídicas anteriores àquela decisão, ficando, desse modo, resguardadas as situações anteriormente regidas pelo diploma normativo até o trânsito em julgado da ADI. II - O recurso especial, interposto pela alínea a e pela alínea c, do inciso III, do CF/88, art. 105, não mer

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