(DOC. VP 776.9370.7767.2835) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INCAPACIDADE CIVIL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA ANTERIOR AO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA. INTERDIÇÃO POSTERIOR. EFEITOS EX NUNC. SENTENÇA MANTIDA.

Da análise dos autos verifica-se que não há provas aptas a demonstrar que a contratante não era capaz para a prática dos atos da vida civil à época em que firmado o negócio jurídico que se pretende anular, ônus que incumbia aos autores, em observância à regra geral de distribuição do ônus probatório estabelecida pelo CPC, art. 373, I. Ao contrário do que sustentam os recorrentes, o fato da autora apresentar depressão em momento anterior ao decreto de interdição, por si só, n

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