(DOC. VP 230.5010.8441.8580)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Improbidade administrativa. Suspensão de direitos políticos. Dolo expressamente reconhecido pela instância ordinária. Medida cautelar naADI 6.678. Efeitos ex nunc. Inaplicabilidade. Impactos da nova lia. Ausência. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - Faz-se necessária manifestação desta Corte a respeito dos impactos das decisões vinculantes exaradas pelo Supremo Tribunal Federal sobre a presente demanda, especialmente em razão da liminar que foi deferida nos autos ADI 6.678, bem como em virtude da superveniência do julgamento proferido no Tema 1.199, sob o re

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