(DOC. VP 595.5597.4387.2010)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE VIZINHANÇA -

Decisão agravada concedeu a gratuidade processual, consignando que o benefício possui efeitos ex nunc (sem abranger o valor dos honorários periciais já fixados) - Possibilidade de concessão da gratuidade a qualquer tempo não se confunde com a aplicação de efeito retroativo à decisão - Concessão do benefício não abrange os atos anteriores - RECURSO DA AUTORA IMPROVID

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