(DOC. VP 891.2954.7852.9914)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Pretensão de atribuição de efeitos ex tunc ao benefício da gratuidade processual - Justiça gratuita concedida em fase recursal -- Gratuidade que tem efeitos ex nunc, de modo que as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios já fixados permanecem exigíveis - Decisão colegiada desta C. 11ª Câmara que teve, ainda, a cautela em consignar expressamente no dispositivo do v. acórdão os efeitos não retroativos da concessão do benefício da justi�

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