(DOC. VP 732.4101.8221.3661)

TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. APELADO QUE, EM SUAS CONTRARRAZÕES, IMPUGNOU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANEJADO NO APELO E ARGUIU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECORRENTE QUE, ANTERIORMENTE, JÁ FORMULOU O PEDIDO DE GRATUIDADE PERANTE O JUÍZO DE 1º GRAU, O QUAL RESTOU INDEFERIDO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. EM SEGUIDA, INTERPÔS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (Nº 0056656-69.2023.8.19.0000), O QUAL FOI DESPROVIDO, POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. APENAS NO PRESENTE APELO A EMBARGANTE DEMONSTRA A HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. COMPROVADA A ATUAL IMPOSSIBILIDADE DA APELANTE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO QUE, ENTRETANTO, NÃO PODERÁ RETROAGIR À DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, COMO PRETENDE A APELANTE, PORQUANTO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE POSSUI EFEITOS EX NUNC, NÃO SENDO HÁBIL A AFASTAR O DÉBITO JÁ CONSOLIDADO. AFASTADA A IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE. RAZÕES RECURSAIS COMPLETAMENTE DISSOCIADAS DA REALIDADE DOS AUTOS, REFERINDO-SE A FUNDAMENTOS NÃO UTILIZADOS PELO JUÍZO A QUO PARA EMBASAR A SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, SENDO DADO PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, APENAS EM RELAÇÃO AO PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, OBSERVADO O SEU EFEITO EX NUNC.

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