(DOC. VP 989.2785.2627.5123)

TJRJ. Ação de conhecimento. Direito administrativo. Autor Policial Militar reformado que busca a devolução de valores indevidamente descontados de seu contracheque a contar de 24/04/2017, até a data do efetivo cancelamento; o recebimento do valor do auxílio inatividade, e indenização a título de dano moral. Sentença de parcial procedência. Embargos de declaração parcialmente providos, para indeferir pedido de gratuidade de justiça à ré. Apelo da ré, que reitera pedido de gratuidade de justiça. Ré que tem natureza jurídica de entidade fechada de previdência complementar. Concessão da gratuidade de justiça à ré, ora apelante. Impossibilidade de arcar com as custas processuais. O STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que o benefício da assistência judiciária gratuita, ainda que possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. PROVIMENTO DO RECURSO.

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