Jurisprudência sobre
efeitos ex nunc

501 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. ... (Continua)

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502 - TJSP. APELAÇÃO -

Alienação fiduciária de bem móvel - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Apelo do devedor fiduciante - Justiça gratuita concedida, com seus inerentes efeitos «ex nunc - Notificação extrajudicial - Validade - Credor fiduciário que cumpre a formalidade legal com a prova do envio da notificação ao endereço do contrato - Caso concreto em que a epistolar não foi entregue pela ausência de receptor no endereço em três oportunidades - Irrelevância - Tese que não considera tal circunstância como exceção à aplicação da regra - Não cabimento de «distinguishing - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados - Recurso IMPROVIDO... (Continua)

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503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que reconheceu a omissão e concessão tácita dos benefícios da justiça gratuita na fase de conhecimento - Insurgência da exequente - Descabimento - Ausente o indeferimento expresso do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual na ação de conhecimento, considera-se que ela foi tacitamente deferida - Precedentes do C. STJ e desse E. Tribunal - Executado que não realizou qualquer ato incompatível com a concessão da benesse - Hipótese em que não se nega que a concessão dos benefícios da gratuidade processual, em regra, possui efeitos ex nunc - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Indeferimento em primeira instância. Presunção legal de veracidade da afirmação de que o agravante não possui condições de arcar com o pagamento das custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC/2015, art. 99, §3º). Ausência de elementos aptos a afastar aludida presunção relativa. Gratuidade da justiça deferida. Débito exequendo, porém, que é exigível. Concessão da gratuidade da justiça que opera efeitos «ex nunc, de modo que, deferida em cumprimento de sentença, não alcança a verba honorária fixada na fase de conhecimento. Recurso provido, com observação... (Continua)

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505 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido declaratório e indenizatório. Demanda extinta sem resolução de mérito. Indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Ausência do recolhimento das custas iniciais. Pedido de justiça gratuita indeferido, cuja decisão transitou em julgado. Matéria preclusa. Concessão posterior que possui efeitos ex nunc, e não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Extinção da ação sem resolução do mérito que é de rigor. Recolhimento somente deverá ser comprovado na hipótese de propositura de nova ação, conforme art. 486, §§ 1º e 2º do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. ACORDO EXTRAJUDICIAL DESCUMPRIDO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA SUPERVENIENTE. INCLUSÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 827). CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

A decisão concessória dos benefícios da justiça gratuita só produz efeitos «ex nunc, sem extensão de isenção em relação às custas judiciais e honorários de sucumbência estabelecidos no CPC, art. 827, quando o pedido é formulado no curso do processo, após encerramento do prazo de oposição dos embargos do devedor. ... (Continua)

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507 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO-

Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de recolhimento das custas iniciais - Magistrado que indeferiu o pedido do autor/apelante de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Determinação do recolhimento das custas iniciais do processo, não tendo sido cumprida a decisão - Concessão dos benefícios da justiça gratuita, ademais, que opera efeitos «ex nunc, de modo que, se fosse caso de concessão, não retroagiria para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento - Recurso improvido, com determinação... (Continua)

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508 - TJSP. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.

Devolução dos autos, nos termos do CPC, art. 1.040, II, em razão do entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 490), segundo o qual O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o princípio constitucional da não cumulatividade. Atribuição de efeitos ex nunc à decisão para que fiquem resguardados todos os efeitos jurídicos das relações tributárias já constituídas, a exemplo do caso analisado. Retratação do julgado, para negar provimento ao recurso... (Continua)

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509 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM EFEITO EX NUNC. MÉRITO. PROIBIÇÃO DO USO DA ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO POR INADIMPLÊNCIA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em exame... (Continua)

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510 - TJSP. APELAÇÃO -

Demanda de conhecimento na qual se pleiteou: i) declaração de prescrição de dívida; ii) inexigibilidade de débito; e, iii) indenização por danos morais - Sentença de extinção, indeferindo a petição inicial, ante o não recolhimento das custas, com o consequente cancelamento da distribuição. ... (Continua)

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511 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Pedido de justiça gratuita. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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512 - TJSP. Sentença. Efeitos. Interdição. Incapaz. Realização de vários empréstimos antes de decretada a interdição. Efeito «ex nunc. Possibilidade, contudo, de retroação dos efeitos da sentença («ex tunc) à época da celebração do negócio jurídico. Prova inequívoca e contundente de que o interditando não possuía plena higidez mental quando da contratação. Imprescindibilidade. CPC/1973, art. 333, I. Não desincumbência pela autora. Nulidade dos atos anteriormente praticados. Descabimento. Recurso desprovido.

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513 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Diferimento de custas processuais no âmbito estadual. Inaplicabilidade à taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007. Isenção heterônoma. Impossibilidade. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ. Juntada posterior à interposição do recurso. Preclusão consumativa. Benefício da assistência judiciária. Efeitos ex nunc. Precedentes do STJ. XV. Consoante o decidido pelo plenário desta corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, o CPC de 2015 aplica-se ao presente agravo interno. XVI. Controvérsia acerca da extensão do diferimento de custas concedido pelo estado de São Paulo às custas processuais recolhidas no âmbito do STJ. XVII. O diferimento de custas, regulamentado pela Lei estadual de 11.608/03, atinge apenas a taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao estado de São Paulo, jamais abarcando uma taxa de competência federal, sob pena de aceitar a possibilidade de instituir uma isenção heterônoma, XVIII. Nos termos do CPC, art. 511. CPC/1973, cabe ao recorrente comprovar, no ato da interposição do apelo, o recolhimento do respectivo preparo, do porte de remessa e retorno, das custas judiciais, sob pena de deserção. Aplicável, in casu, a Súmula 187/STJ. XIX. A juntada posterior do comprovante de preparo não é circunstância apta a afastar a deserção, uma vez operada a preclusão consumativa com a interposição do recurso.

«XX. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, os efeitos da concessão do benefício da assistência judiciária são ex nunc, ou seja, não retroagem. Assim, o deferimento de tal benesse, neste momento processual, não afastaria a deserção do apelo nobre. ... (Continua)

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514 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Indeferimento da inicial e extinção sem julgamento do mérito - Admissibilidade - Não concessão da gratuidade em primeiro grau jurisdição - Decisão mantida nesta segunda instância, no julgamento do Agravo de Instrumento 2128903-82.2024.8.26.0000 - Recursos posteriores não dotados de efeito suspensivo - Não atendimento da determinação de recolhimento das custas iniciais e de citação - Ausência de pressuposto ao desenvolvimento válido e regular do processo - Não ocorrência de fato novo que justificasse o deferimento do benefício, limitando-se a parte simplesmente renovar o requerimento em apelação - Precedentes - Concessão dos benefícios da justiça gratuita, ademais, que opera efeitos «ex nunc, de modo que, se fosse caso de concessão, não retroagiria para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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515 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ATACADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, APRESENTADA PELA ORA AGRAVANTE. INCONFORMISMO DA RÉ QUE SUSCITA, PRELIMINARMENTE, A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO, DIANTE DA REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO TEMA 1170 DO STF. NO MÉRITO, SUSTENTA EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE CONTRATUAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA, TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARGUMENTA, AINDA, A COBRANÇA INDEVIDA DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, HAJA VISTA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À RÉ, PRODUZINDO, ASSIM, EFEITOS EX TUNC. PUGNA A AGRAVANTE, POIS, PELA REFORMA DA DECISÃO ATACADA, COM O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO POR SI APRESENTADA. PRELIMINAR QUE SE REJEITA, EIS QUE A HIPÓTESE EM TELA NÃO SE CONFUNDE COM A MATÉRIA A SER APRECIADA NO TEMA 1170 DO STF, NO QUAL A CORTE PRETENDE EXAMINAR OS EFEITOS DO RE 870.947 (TEMA 810), NA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL QUE TENHA FIXADO, EXPRESSAMENTE, ÍNDICE DIVERSO, SENDO CERTO, INCLUSIVE, QUE O SUPREMO NÃO DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS AÇÕES EM CURSO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ÍNDICE IGP-M PREVISTO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO, CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PACTUADO LIVREMENTE ENTRE AS PARTES, QUE INCIDIRÁ ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, E NÃO, LIMITADAMENTE, AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DO IGP-M QUE RESTOU DETERMINADA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EM QUE PESE A INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS SEJA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, É VEDADA SUA REDISCUSSÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA APÓS A SENTENÇA QUE POSSUI EFEITOS `EX NUNC¿, NÃO RETROAGINDO PARA ATINGIR ATOS PROCESSUAIS PRETÉRITOS. DECISÃO ATACADA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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516 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de exoneração de alimentos, com pedido de tutela antecipada, proposta pelo Agravado, após o MM. Juiz a quo revogar decisão que o exonerou dos alimentos, ao apreciar embargos de declaração opostos pelo Agravante, rejeitou o seu pedido de pagamento das verbas que deixou de receber durante o período de cessação dos descontos. Agravante que se insurge contra os efeitos da decisão agravada ao restabelecer a pensão alimentícia. Jurisprudência do TJRJ que vem admitindo A dilação do dever alimentar até 24 anos, desde que o alimentando esteja cursando ensino médio, técnico ou superior, o que lhe permite assistência material para concluir o curso, ante a dificuldade de estudar e exercer atividade laborativa, salvo circunstâncias excepcionais. Agravante, atualmente com 26 anos que está matriculado em curso superior, tendo sido concedida tutela de urgência, exonerando o Agravado do dever alimentar. Agravante que, posteriormente, provou ter sido diagnosticado com Transtorno de Espectro Autista, Transtorno de Ansiedade Grave e Transtorno de Despersonalização, presente, assim, excepcionalidade que permite manter a pensão alimentícia mesmo após ter completado 24 anos. Decisão que revoga aquela que determinou a suspensão dos alimentos que não retroage, possuindo efeitos ex nunc, uma vez que foi proferida em juízo de cognição sumária. Quando a controvérsia for examinada em cognição exauriente serão analisados os efeitos da sentença que vier a apreciar o pedido de exoneração, pois só então será possível apurar se era ou não o caso de revogar a obrigação alimentar imposta ao Agravado. Desprovimento do agravo de instrumento.

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517 - STJ. Processual e tributário. Recurso especial. CPC, art. 535, II, de 1973 ausência de violação. Modulação dos efeitos da decisão que julga procedente a ação rescisória. Impossibilidade. Hipótese diversa daquela prevista no Lei 9.868/1999, art. 27.

«1. Inexiste ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Juízo a quo dirime de forma fundamentada as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

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518 - STJ. Agravo interno. Embargos à execução em mandado de segurança. Ex-servidores da ceplac. Reconhecimento do direito ao enquadramento no pcc. Diferenças remuneratórias. Cálculos das gratificações de desempenho. Inovação da execução. Inexistência. Direito líquido e certo de pleitear as verbas decorrentes do reenquadramento. Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes. Precedentes da Terceira Seção.

1 - A Terceira Seção do STJ, quando do julgamento dos EmbExeMS 7894/DF (Registro 2008/0282452-9), concluiu haver direito líquido e certo ao recebimento das gratificações legalmente instituídas para os cargos a cujo enquadramento foi reconhecido, em especial a Gratificação de Desempenho de Atividade Fiscal Agropecuária - GDATFA e a Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão - GCG, calculadas com base nos percentuais mínimos previstos na legislação então em vigor. ... (Continua)

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519 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA EMBARGADA/EXEQUENTE -

Benefício da assistência judiciária postulado e concedido em sede recursal, observados os efeitos «ex nunc - Comprovação do pagamento das últimas parcelas, que geram a presunção de quitação das anteriores - Ausência de título executivo para exigir suposto débito posterior a julho de 2018 - Apelante que aponta erro material no título executivo - Documento novo - Análise prejudicada - Ausência de quaisquer das excepcionalidades previstas no CPC, art. 435 - Aventada diferença que poderá ser buscada pelas vias ordinárias - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

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520 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -  

Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira e de recolhimento das custas iniciais - Magistrado que concedeu à autora/apelante oportunidade para juntada dos documentos exigidos - Autora deixou transcorrer «in albis o prazo para manifestação, deixando de providenciar, inclusive, o recolhimento das custas devidas - Concessão dos benefícios da justiça gratuita, ademais, que opera efeitos «ex nunc, de modo que, se fosse caso de concessão, não retroagiria para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido, com determinação... (Continua)

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521 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. FALÊNCIA.

Insurgência contra decisão indeferiu o pedido de expedição de ofício ao juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Pirassununga/SP para autorizar o levantamento de valor penhorado antes da distribuição do pedido de falência. A penhora efetivada antes do decreto da falência deve ser mantida, pois esta produz efeitos ex nunc, não tendo o condão de desconstituir atos de constrição já consumados. Entretanto, as medidas expropriatórias devem ser submetidas ao crivo do juízo da falência, vez que os valores constritos deverão compor o ativo da massa falida, respeitando-se a paridade dos credores.... (Continua)

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522 - TJSP. MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUSTIÇA GRATUITA.

Benefício concedido com efeitos «ex nunc, de modo a não retroagir para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento. MÉRITO. Razões recursais que não atacam os fundamentos da sentença e se limitam a discorrer sobre temas absolutamente diversos daqueles que constituíram as razões do decreto de procedência da ação. Recurso que não cumpriu o disposto no art. 1.010, I e II, do CPC. Apelo que não se insurge frontalmente contra a r. decisão de Primeira Instância. Recurso que não apresenta fundamentos jurídicos que poderiam levar, em tese, à reforma da decisão atacada. Sentença mantida. Apelação parcialmente conhecida e provida... (Continua)

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523 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÍVIDA PRESCRITA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de recolhimento das custas iniciais - Magistrado que indeferiu o pedido da autora/apelante de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sem que fosse interposto recurso contra a r. decisão de primeiro grau - Determinação do recolhimento das custas iniciais do processo, não tendo sido cumprida a decisão - Concessão dos benefícios da justiça gratuita, ademais, que opera efeitos «ex nunc, de modo que, se fosse caso de concessão, não retroagiria para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido, com determinação... (Continua)

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524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Obrigação de Fazer c/c Revisão de cláusulas contratuais. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita para que fosse a parte isenta do pagamento dos honorários periciais. Descabimento do pedido de reforma. Elementos de convicção acerca da capacidade econômica da agravante, a qual aponta para o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. De todo modo, ainda que fosse deferida, a sua concessão não pode retroagir de forma a alcançar atos processuais anteriormente praticados. Efeitos «ex nunc". Entendimento desta Corte e do c. STJ. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

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525 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1-

Prazo para recolhimento do preparo recursal não atendido. 2- Requerimento superveniente para concessão da justiça gratuita que, se deferido, não retroagiria e operaria apenas efeitos ex nunc, não alterando, in casu, o dever de recolhimento do preparo recursal. Precedentes. 3- Recurso de apelação que não pode ser conhecido por falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade. 4- Deserção caracterizada. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 6- Sentença mantida. Recurso de apelação não conhecido... (Continua)

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526 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do réu.

«1 - Não tendo a parte recorrente obtido o benefício de gratuidade de justiça nas instâncias de origem, tal pedido nas razões do especial com a juntada posterior dos documentos comprobatórios da condição concessiva não é suficiente para afastar a deserção no caso, pois não houve o recolhimento do preparo no momento oportuno, sendo certo que a eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça opera efeitos ex nunc, não podendo, dessa forma, retroagir à data de interposição do recurso especial. Incidência da Súmula 187/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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527 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Pleito de restituição das custas processuais ante o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação dos beneficiários da gratuidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Logo, não há que se falar em restituição de valores pagos a título de custas e despesas processuais face o posterior deferimento da benesse. Precedentes. ... (Continua)

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528 - TJSP. APELAÇÃO.

Corte de água. Sentença de improcedência. ... (Continua)

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529 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... (Continua)

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530 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - FGTS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007 - DIREITO AO FGTS RECONHECIDO - TEMA 1.020 DO STJ - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS 13/11/2019 - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - TEMA 608 DO STF - DESIGNAÇÃO POSTERIOR A 2015 - VÍCIO CITRA PETITA - CPC, art. 1.013, III - INTEGRAÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - EFEITOS «EX NUNC - DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 731, DO STJ E ADI 5090/DF - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Colendo STJ, ao resolver o Tema 1.020 (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu o direito ao FGTS em favor dos servidores atingidos pela efetivação anômala da LCE 100/2007. ... (Continua)

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531 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Gratuidade de justiça requerido em sede de recurso especial. Cabimento. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade. Ausência de documentação capaz de infirmar. Deferimento. Efeitos ex nunc. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão que concluiu pela ocorrência de erro de fato capaz de rescindir a sentença. Modificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (CPC/2015, art. 99, § 3º), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). ... (Continua)

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532 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Pagamento pretérito. Ordem judicial de levantamento de valores. Desconstituição. Impossibilidade. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «não há, no ordenamento jurídico pátrio, dispositivo legal a autorizar que a superveniência da decretação da liquidação extrajudicial, da recuperação judicial ou da falência possa irradiar efeito desconstitutivo sobre pagamentos pretéritos licitamente efetuados. [...] A deflagração de regimes executivos concursais possui efeitos ex nunc, não retroagindo para regular atos que lhe sejam anteriores (REsp 1756557/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 22/03/2019). ... (Continua)

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533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Cumprimento de sentença que fixou honorários de sucumbência. Decisão que rejeitou alegação de gratuidade de justiça. Pretensão da executada de reconhecimento dos benefícios da gratuidade de justiça e anulação da sentença por ineficácia técnica do advogado na fase de conhecimento. ADMISSIBILIDADE EM PARTE. A situação em questão exige o deferimento da gratuidade em sede recursal, com efeitos ex nunc, porque a agravante comprovou sua hipossuficiência financeira. Impossibilidade de efeito retroativo, motivo pelo qual a execução dos honorários de sucumbência deve prosseguir. Precedentes do STJ. Alegação de ineficácia técnica do advogado na fase de conhecimento constitui inovação recursal porque mencionado requerimento não foi feito na exceção. Ademais, a referida questão sequer foi abordada na r. decisão. ... (Continua)

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534 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Agravo de instrumento. Aplicação pelo tribunal de origem da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Necessidade de recolhimento prévio. Ausência. Agravo improvido.

1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, exceção feita à Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita, que farão o pagamento ao final. ... (Continua)

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535 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pleito de suspensão do curso da execução em virtude de decisão proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado perante o juízo falimentar. Descabimento. Hipótese em que a tutela de urgência concedida no juízo falimentar, para determinar o bloqueio e arresto de bens dos recorrentes, não tem o condão de suspender o curso deste processo executivo. Decreto da falência e eventual responsabilização patrimonial de terceiro que gera efeitos ex nunc. Inexistência de prejudicialidade externa que justifique a suspensão do curso deste processo executivo que tramita contra a devedora principal e avalista. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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536 - TJSP.

Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que entendeu pela desnecessidade da penhora do saldo remanescente, ante a existência de seguro-garantia, bem como revogou a gratuidade judiciária concedida à exequente, com efeitos ex nunc. Recurso da exequente. Pleito de manutenção da justiça gratuita concedida. Acolhimento. Ausente demonstração de que houve alteração da situação financeira da exequente capaz de justificar a revogação da benesse. Benefício restabelecido. ... (Continua)

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537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que não conheceu dos pedidos de remoção de inventariante e de prestação de contas, e indeferiu o pedido de antecipação de quinhão porque o herdeiro não comprovou necessidade urgente e concreta - Irresignação dos herdeiros - Agravantes que não são beneficiários da gratuidade da justiça e não comprovaram o recolhimento do preparo recursal - Intimação para recolhimento em dobro, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º - Agravantes que não comprovaram o recolhimento e apresentaram pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Benefícios da gratuidade da justiça que são dotados de efeitos «ex nunc não retroagindo para isentar o recolhimento do preparo - Deserção configurada - Recurso não conhecido. ... (Continua)

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538 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE DEMURRAGE.

Sentença de procedência, com consequente apelo da parte requerida. JUSTIÇA GRATUITA. Benefício concedido com efeitos «ex nunc, de modo a não retroagir para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento. PRESCRIÇÃO. Não ocorrência. Aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Impossibilidade de aplicação da Lei 9.611/1998, art. 22 e do Decreto-lei 116/1967, art. 8º, de forma analógica ou extensiva. Questão pacificada pelo C. STJ (Tema Repetitivo 1035).. MÉRITO. Documentos juntados aos autos fazem prova da relação comercial entabulada entre as partes, tendo a ré figurado como consignatária da carga, respondendo perante a transportadora como beneficiária direta da contratação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de alienação judicial c/c arbitramento de aluguel em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou os embargos de declaração, pois eventual pedido de justiça gratuita não retroage, bem como, em razão da planilha apresentada constar o desconto do valor de R$18.928,81 depositado em outro feito. Concessão de justiça gratuita que produz efeitos «ex nunc, ou seja, não retroage para determinar a isenção das obrigações anteriormente fixadas. Valor de R$18.928,81 descontado na planilha apresentada pelo exequente. Agravante que não apresentou cálculos que evidenciem a incorreção do valor apontado por ele como crédito. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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540 - TJSP. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS -

Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de recolhimento das custas iniciais - Magistrada que indeferiu o pedido da autora/apelante de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Recurso de agravo de instrumento interposto contra o «decisum, cujo v. acórdão manteve o indeferimento da gratuidade - Determinação do recolhimento das custas iniciais do processo, não tendo sido cumprida a decisão - Concessão dos benefícios da justiça gratuita, ademais, que opera efeitos «ex nunc, de modo que, se fosse caso de concessão, não retroagiria para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido, com determinação... (Continua)

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541 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO, NESSE ÚLTIMO CASO COM DECRETAÇÃO DA RETOMADA DO IMÓVEL DEDUZIDAS AS PERDAS E DANOS DECORRENTES DA OCUPAÇÃO INDEVIDA, SOB O RITO DO PROCEDIMENTO COMUM JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Apelação da vendedora. Acolhimento da impugnação à assistência judiciária deferida aos apelados no processo em apenso, com efeitos ex nunc. Entendimento de que os apelados devem arcar com percentual pela ocupação do imóvel correspondente a 0,5% do valor do imóvel devidamente atualizado desde março de 2016 até efetiva desocupação do imóvel a ser apurado em liquidação de sentença e deduzido do montante que deverão receber da apelante, autorizadas compensações. Recurso parcialmente provido nos termos acima.... (Continua)

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542 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Questionamento de validade constitucional do § 1º da Lei 8.691/1993, art. 18 e caput da Lei 8.691/1993, art. 27, pela qual se dispõe sobre o plano de carreiras para a área de ciência e tecnologia da administração direta, das autarquias e das fundações públicas federais. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.

«1 - Quanto ao § 1º da Lei 8.691/1993, art. 18: a possibilidade de ingresso imediato no último padrão da classe mais elevada do nível superior contraria os princípios da igualdade e da impessoalidade pelos quais se rege o concurso público. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. ... (Continua)

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543 - TST. Prescrição. Auxílio-alimentação. FGTS.

«Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, nas hipóteses em que a pretensão relativa ao FGTS refere-se a vantagem paga durante a contratualidade, cuja natureza jurídica, porém, somente venha a ser reconhecida em juízo, incidem os termos da Súmula 362/TST II, do TST. Conquanto tenha o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Decreto 99.684/1990 no julgamento do ARE 709.212/DF, no que se refere à prescrição trintenária do FGTS, insta salientar que a referida decisão opera efeitos ex nunc, razão pela qual não se aplica a prescrição quinquenal ao caso dos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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544 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Tcu. Aposentadoria. Exclusão de índices de planos econômicos. Reposição ao erário. Valores recebidos até a revogação de medida liminar antes deferida.

«1. Esta Corte vem reconhecendo que a revogação da liminar opera-se, excepcionalmente, com efeitos ex nunc nos mandados de segurança denegados com base no entendimento resultante do RE 596.663-RG, mas que tiveram a medida precária concedida anteriormente com fundamento na jurisprudência vigente à época, favorável aos impetrantes. Proteção da confiança legítima. Nesse sentido: MS 25.430 (Rel. Min. Eros Graus, redator para o acórdão Min. Edson Fachin) e MS 30.556 AgR (Rel. Min. Rosa Weber). ... (Continua)

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545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Réu citado em fase de conhecimento por carta com aviso de recebimento assinado por terceiro - Decisão que concedeu os benefícios da justiça gratuita ao executado, observada a irretroatividade do benefício, e rejeitou a impugnação que alegou a nulidade da citação na fase de conhecimento, mediante aplicação do art. 248, §4º, do CPC - Citação realizada em condomínio com controle de acesso, recebida por funcionário da portaria, sem ressalvas quanto à ausência do destinatário - Ato válido nos termos do referido dispositivo legal - Concessão da justiça gratuita que opera efeitos ex nunc, sem retroagir para fases processuais anteriores - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Indeferimento em primeira instância. Documentos juntados que autorizam a concessão do benefício. Concessão da gratuidade da justiça que opera efeitos «ex nunc, de modo que, formulado o pedido apenas após a intimação da agravante para pagamento das custas finais do processo, o benefício não alcança tal obrigação. Custas não adiantadas pelo vencedor em razão de ser beneficiário da gratuidade da justiça que são devidas pelo vencido que não possuía o mesmo benefício. Demonstrada a incapacidade financeira da agravante e sendo deveras elevado o valor das custas devidas, é possível o seu pagamento parcelado, na forma do art. 98, §6º, do CPC. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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547 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO - DOADORA PORTADORA ALZHEIMER - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE À ÉPOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO - PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE - ESCRITURA PÚBLICA - FÉ PÚBLICA - VALIDADE DO ATO.

A capacidade é a regra e a incapacidade a exceção no ordenamento jurídico brasileiro, sendo presumida a capacidade civil até prova em contrário. A sentença de interdição opera efeitos ex nunc, de modo que os atos praticados anteriormente somente podem ser anulados mediante prova inequívoca da incapacidade à época de sua realização. Ausente prova da incapacidade da doadora à época das doações, realizadas por escritura pública na qual o tabelião atestou sua capacidade, deve ser mantida a validade dos atos praticados.... (Continua)

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548 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÕES - NULIDADE DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL - AFASTADA - ANULAÇÃO DE DOAÇÕES - PROVA DA INCAPACIDADE À ÉPOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO - INOCORRÊNCIA.

Não há que se falar em decisão surpresa quando a r. sentença utiliza as provas colacionadas aos autos, cujo contraditório foi oportunizado, para fundamentar a sua conclusão. Nos termos do entendimento do Superior Tribuna de Justiça «a sentença de interdição, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, opera efeitos ex nunc, bem como os atos praticados pelo interditado anteriores à interdição podem ser anulados, desde que provado o estado de incapacidade a época em que praticados..... (Continua)

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549 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandato. Acordo de honorários advocatícios contratuais, firmado entre as partes, em 09/03/2023. Declaração provisória de incapacidade do autor para os atos da vida civil decretada judicialmente em 26/07/2023. Arguição de nulidade do acordo de honorários advocatícios contratuais, a pretexto da ausência de capacidade civil do autor, em decorrência de «Esquizofrenia Paranóide Refratária". Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Sentença de interdição que possui, em regra, efeitos «ex nunc (1.012, §1º, VI, do Código Civil). Ausência de prova no sentido de que o autor já padecia da incapacidade civil na data da assinatura do acordo. Prevalência da boa-fé objetiva (CCB, art. 422). Nulidade que não se reconhece. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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550 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço no regime geral da previdência social. Violação do CPC/1973, art. 535, não caracterização. Direito de renúncia ao benefício. Possibilidade de utilização de certidão de tempo de serviço para nova aposentadoria em regime diverso. Efeitos ex nunc. Devolução de valores recebidos. Desnecessidade. Contagem recíproca. Compensação entre os regimes previdenciários. Inexistência de prejuízo da autarquia. Observância ainda do recurso especial repetitivo 1.334.488/SC. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido.

«1. No tocante à alegada violação do CPC/1973, art. 535, é pacífico no STJ o entendimento de que não está o Juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem; o importante é que indique o fundamento de sua conclusão, em que se apoiou para a convicção no decidir, como no caso. ... (Continua)

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