(DOC. VP 250.2280.1657.1899)

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Pedido de justiça gratuita. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno em agravo em recurso especial, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: a) saber se é possível conhecer dos embargos de declaração quando não apontados vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; b) saber se a concessão de justiça gratuita pode retroagir para a

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