(DOC. VP 562.0337.8992.6728)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Cumprimento de sentença que fixou honorários de sucumbência. Decisão que rejeitou alegação de gratuidade de justiça. Pretensão da executada de reconhecimento dos benefícios da gratuidade de justiça e anulação da sentença por ineficácia técnica do advogado na fase de conhecimento. ADMISSIBILIDADE EM PARTE. A situação em questão exige o deferimento da gratuidade em sede recursal, com efeitos ex nunc, porque a agravante comprovou sua hipossuficiência financeira. Impossibilidade d

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