(DOC. VP 793.2874.9676.8847)

TJSP. APELAÇÃO -

Alienação fiduciária de bem móvel - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Apelo do devedor fiduciante - Justiça gratuita concedida, com seus inerentes efeitos «ex nunc» - Notificação extrajudicial - Validade - Credor fiduciário que cumpre a formalidade legal com a prova do envio da notificação ao endereço do contrato - Caso concreto em que a epistolar não foi entregue pela ausência de receptor no endereço em três oportunidades - Irrelevância - Tese que não

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