(DOC. VP 210.7150.7774.5118)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Pagamento pretérito. Ordem judicial de levantamento de valores. Desconstituição. Impossibilidade. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «não há, no ordenamento jurídico pátrio, dispositivo legal a autorizar que a superveniência da decretação da liquidação extrajudicial, da recuperação judicial ou da falência possa irradiar efeito desconstitutivo sobre pagamentos pretéritos licitamente efetuados. [...] A deflagração de regimes executivos concursais possui efeitos ex nunc, não retroagindo para regular atos que lhe sejam anteriores» (REsp 1756557/MG, Rel. Ministr

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