(DOC. VP 883.2617.4691.4939) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM EFEITO EX NUNC. MÉRITO. PROIBIÇÃO DO USO DA ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO POR INADIMPLÊNCIA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais na qual o autor alega que a administração do Condomínio réu o impediu de utilizar as churrasqueiras localizadas na área comum do prédio em razão de estar inadimplente, situação que teria lhe causado enorme constrangimento perante diversas pessoas de seu convívio pessoal.  2. Neste grau recursal, a parte pugna, inicialmente, pela concessão do benefício da gratuidade da justiça, bem como requer a integral refor

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