(DOC. VP 962.1003.2361.7318)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. 1. Negativação de dívida em órgão de controle de crédito. Relação jurídica demonstrada pelo banco réu. Dívida originária de compras de pequeno valor realizadas no varejo. Inscrição realizada em exercício regular de direito. 2. O processo de interdição do Autor não afeta a validade das compras realizadas meia década antes do aj

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