(DOC. VP 706.0973.7440.5466)

TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE DEMURRAGE.

Sentença de procedência, com consequente apelo da parte requerida. JUSTIÇA GRATUITA. Benefício concedido com efeitos «ex nunc», de modo a não retroagir para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento. PRESCRIÇÃO. Não ocorrência. Aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Impossibilidade de aplicação da Lei 9.611/1998, art. 22 e do Decreto-lei 116/1967, art. 8º, de forma analógica ou extensiva. Questão pacificada pelo C. STJ (Tema Repetit

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