(DOC. VP 520.4756.3600.3641)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Indeferimento em primeira instância. Presunção legal de veracidade da afirmação de que o agravante não possui condições de arcar com o pagamento das custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC/2015, art. 99, §3º). Ausência de elementos aptos a afastar aludida presunção relativa. Gratuidade da justiça deferida. Débito exequendo, porém, que é exigível. Concessão da gratuidade da justiça que opera efeitos «ex nunc», de modo que, deferida em cumprim

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