(DOC. VP 575.6944.6871.8277)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Prestação de serviços educacionais - Ação de cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Decisão recorrida que deferiu a gratuidade de justiça à agravante, mas negou a atribuição de efeitos retroativos - Manutenção - Necessidade - Em regra, e a hipótese aqui não é de exceção, a concessão de benesse produz efeitos ex nunc - Precedentes do STJ e desta C. Câmara - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, revogado o efeito suspensivo.

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