(DOC. VP 162.2724.7005.0600)

STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Gratuidade da justiça. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação do autor.

«1. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, no ato de interposição do Recurso Especial, deve o recorrente comprovar o recolhimento das custas judiciais, do porte de remessa e retorno, bem como dos valores locais, estipulados pela legislação estadual, sob pena de deserção (CPC e Súmula 187/STJ, art. 511). 2. Esta Corte Superior possui o entendimento de que a eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça opera efeitos ex

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