(DOC. VP 401.9716.7709.6411)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da ré. Justiça gratuita. Concessão. Efeitos «ex nunc". Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Ausência do contrato de prestação de serviços educacionais suprida pelos demais documentos constantes dos autos, que comprovam a relação jurídica existente entre as partes. Preliminar de nulidade processual por ausência de citação válida. Não ocorrência. Em se tratando de condo

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