(DOC. VP 138.7706.6333.1929)

TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Locação de imóvel - Embargos à execução julgados improcedentes - Embargante que pretende ver reconhecida a nulidade da fiança prestada à época da assinatura do contrato de locação, como fiadora, sob alegação de incapacidade total para os atos da vida civil quando foi prestada a garantia - Nulidade não reconhecida - Sentença de interdição que possui, em regra, efeitos «ex nunc» (1.012, §1º, VI, do Código Civil) - Ausência de prova de que em período anterior à perícia rea

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote